saque do pis

• Acórdão nº RHC 28318 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT E § 3o., C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. FRAUDE CONTRA O PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECORRENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DO SAQUE (R$ 601,31). ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA PARTE, PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. O acórdão impug...

• Acórdão nº 70041077397 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E PIS/PASEP. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858/80. Considerando que a companheira do falecido obteve reconhecimento judicial de sua condição de única dependente frente ao IPERGS, correta da decisão que definiu lhe tocar, com exclusividade, os valores correspondentes às verbas rescisórias, ao FGTS e ao PIS/PASEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041077397, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/04/2011)

• Acórdão nº 70031872674 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DO PIS. ALVARÁ JUDICIAL OBTIDO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS FALSOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO À CONDUTA DO BANCO. Embora transcritas diversas passagens da inicial, a peça recursal contraria os termos da sentença e, portanto, está apta a ser conhecida. Art. 514, CPC. Tendo a instituição financeira quitado alvará judicial (verdadeiro) para saque do PIS obtido através de documentos falsos, não há nexo de causalidade entre os prejuízos e qualquer conduta do banco. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031872674, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009)

• Acórdão nº 1.0056.02.031466-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2004

CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO PIS – PEDIDO FORMULADO PELO TITULAR DA CONTA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA SUCESSÓRIA – COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ART. 108, INC. II, DA CEMG/89). 1- É da competência recursal do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por força da atribuição residual estabelecida no art. 108, inc. II, da Constituição do Estado, o conhecimento de pedido de alvará judicial para saque da quota do PIS, sobretudo se no caso concreto o requerimento foi formulado pelo titular da conta, não havendo discussão sobre matéria sucessória. 2– Competência declinada para o Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

• nº 2001.71.00.030578-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE HIV. CIRCULAR QUE EXIGE EXAME LABORATORIAL ESPECÍFICO E ATESTADO MÉDICO PARA SAQUE DO FGTS E PIS/PASEP. LEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. SENTENÇA QUE TORNA EXIGÍVEL APENAS APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE PARA SAQUE DO FGTS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA IMPOSTA ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. - Apelação conhecida e desprovida.

• Acórdão nº 70014817142 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

APELAÇÃO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO PIS. EXISTÊNCIA DE BENS E INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. PERMISSIVO LEGAL. A Lei 6858/80 autoriza o saque, pelos sucessores, de saldo do PIS não recebido em vida pelo titular, independentemente de inventário. A exigência de inventário, para o caso de existirem bens a inventariar, se aplica no caso de saldos em contas bancárias. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014817142, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/07/2006)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 31 de Julho de 2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SAQUE DO PIS/PASEP - Não se enquadra no art. 109, I, da CF/88 a competência dos Juízes Federais para julgar pedido de saque em conta do PIS/PASEP, posto que a CEF, neste caso, é apenas administradora do Plano e os valores são decorrentes de relação de trabalho. Estes fatos levam a competência para a Justiça do Trabalho (art. 114 da Carta Magna).

• Decisão Monocrática nº 70029537453 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP E DE FGTS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 161/STJ. Consoante a Lei n° 6.858/80, a simples expedição de alvará para saque de quantia do PIS/PASEP e do FGTS, traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não há conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, pois sendo a Caixa Econômica Federal apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Somente será da competência da Justiça Federal o pedido de levantamento de depósito que encontrar resistência por parte da CEF, a teor da Súmula 82/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029537453, Sétima Câmara C...

• Acórdão nº 2006/0278229-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. PIS/PASEP. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ART. 114, INCISO I, DA CF/1988 (REDAÇÃO DA EC N. 45/2004). HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO-CONTEMPLADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 168/STJ. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Altamira/PA, nos autos de ação que visa a expedição de alvará judicial em favor de Maria Anajosa Nonato da Silva para levantamento dos valores relativos ao Programa de Integração Social - PIS, depositados na agência do Banco do Brasil, em nome do seu falecido esposo, Aziel Soares da Silva. É evidente que ações desse jaez não se enquadram em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 114 da ...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 98778 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SAQUE DE PIS E FGTS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. DEPÓSITOS SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, dirimir contradição ou suprir omissão (art. 619 do CPP). A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um desses defeitos, a alteração do julgado seja consequência inafastável de sua correção, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. No caso, sanada a omissão, concluiu-se pela competência da Justiça F...