PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NO ARESTO RESCINDENDO. Insuscetível de rescisão, com apoio na tese de erro de fato, o acórdão que considerou legal ato administrativo emanado da fiscalização da ANATEL, impondo a interrupção dos serviços de telecomunicação prestados pela TV MEIO NORTE, ao fundamento de que não detinha ela, ao tempo da autuação, a necessária autorização de uso de radiofrequência. Não incidiu em erro de fato o aresto rescindendo, por não haver ele considerado inexistente a decisão judicial proferida na Justiça Estadual sobre a relação contratual de transmissão de sinal via satélite celebrada entre a TV MEIO NORTE e a STAR ONE, mas apenas reputou-a ...
País comunista ignora alertas e lança satélite, suspeito de objetivos militares MILITAR NORTE-coreano guarda o Unha-3: finalidade contestada AP/8-2-2012 PYONGYANG e SEUL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
... cidade, pegou outro ônibus, da empresa SATÉLITE NORTE, com destino a Santa Inês/MA, saindo no dom...
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