Representação. Reajustes Tarifários das Distribuidoras de Energia Elétrica. Componente Xc do Fator X. Pesquisas de Satisfação do Consumidor. Extinção do Componente pela Agência Reguladora. Alteração de Metodologia. Edição de Resolução Normativa e Homologatória. Oportunidade de Aperfeiçoamento de Procedimento. Procedência. Ciência
CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova. O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contemplam a harmonização dos interesses dos participantes das relaçõe...
... (presunção relativa) como satisfação da demonstração do endereço residencial do cons...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557, § 1-A DO CPC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO BEM. DANO MORAL VERIFICADO. Tendo o produto adquirido apresentado defeito que o descaracteriza para a utilidade pretendida pelo adquirente, não sanado o problema no prazo previsto na legislação consumerista, é direito do consumidor obter a restituição simples do valor pago e a satisfação dos danos morais sofridos em razão da má prestação do serviço pelos comerciantes, cujo dano ocorre in re ipsa. Sentença confirmada, inclusive quanto ao valor da indenização extrapatrimonial. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70040024325, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 13/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE FACTORING. CORREÇÃO DA VIA ELEITA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CÁRTULAS. SÚMULA N. 299 DO COLENDO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. PACTO HÍGIDO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046263877, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/12/2011)
... procedimento adequado para buscar a satisfação de crédito consubstanciado em cheque prescrito é...
ICMS - Declaratória cumulada com repetição de indébito - Contrato de demanda reservada de energia elétrica e encargo de capacidade emergencial (seguro ?apagão?) - Ajuizamento pelo consumidor final - Contribuinte de fato e de direito - Satisfação das condições do art. 166 do CTN - Legitimidade ativa e interesse de agir reconhecidos. ICMS - Declaratória cumulada com repetição de indébito - Contrato de demanda reservada de energia elétrica e encargo de capacidade emergencial (seguro ?apagão?) - Cobrança sem a respectiva circulação de mercadorias - Incidência apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida Enunciado 391 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça - Recurso voluntário desprovido. ICMS - Declaratória cumulada com repetição de indébito - Contrato de demanda ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO CONFORME ART. 557, § 1-A DO CPC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO BEM. DANO MORAL VERIFICADO. Tendo o produto adquirido apresentado defeito que o descaracteriza para a utilidade pretendida pelo adquirente, não sanado o problema no prazo previsto na legislação consumerista, é direito do consumidor obter a restituição simples do valor pago e a satisfação dos danos morais sofridos em razão da má prestação do serviço pelos comerciantes, cujo dano ocorre in re ipsa. Sentença confirmada, inclusive quanto ao valor da indenização extrapatrimonial. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70040024325, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 13/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Possível o ajuizamento da ação coletiva para ver protegido direito individual homogêneo. Interesse social da demanda proposta. Precedente da Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos dos arts. 127, da Constituição Federal, e 25, IV, da Lei nº 8.625/93, é dever do Ministério Público a proteção do consumidor, incumbindo ao órgão ministerial o exercício coletivo dos direitos destes, conforme os arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Descabida a decretação de prescrição, visto que tal situação somente restará passível de análise no momento da liquidação individual do julgado perante cada ...
... o consumidor suporte os ônus para a satisfação do crédito das instituições financeiras. Ademai...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. Em que pese se mostre lícito ao consumidor autorizar o débito de prestações relativas a negócios bancários diretamente na conta-corrente em que percebe seu salário, tal fato não possibilita a retenção da integralidade das verbas salariais nela creditadas para quitação de dívidas contraídas junto à instituição financeira, especialmente se considerando que dispõe de outros meios para buscar a satisfação de seu crédito sem comprometer a subsistência do consumidor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044960623, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. TEMPESTIVIDADE DO APELO DA PARTE RÉ: A parte ré requereu que publicações e/ou intimações sejam remetidas à imprensa oficial exclusivamente em nome de um advogado, o qual não foi intimado da sentença, motivo pelo qual considero tempestivo o apelo da demandada, conhecendo-o. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Com relação a esses pontos, ausente o interesse recursal da parte ré em virtude de que o conteúdo de seu requerimento, nos aspectos apontados, está dissociado do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. Em que pese se mostre lícito ao consumidor autorizar o débito de prestações relativas a negócios bancários diretamente na conta-corrente em que percebe seu salário, tal fato não possibilita a retenção da integralidade das verbas salariais nela creditadas para quitação de dívidas contraídas junto à instituição financeira, especialmente se considerando que dispõe de outros meios para buscar a satisfação de seu crédito sem comprometer a subsistência do consumidor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044960623, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/09/2011)
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