... Tratando-se de meio ambiente de trabalho, as normas de higiene, saúde e segura... na lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial co...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
...) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE IMPETRADO : DIRETOR DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇ... preparatória em se evidenciando a satisfação cumulativa dos requisitos de perigo de lesão grav...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ... de dados e documentação do Siasg - Ambiente de Grande Porte. 3.1.1. O sistema Siasg pode, dida...) Todos os relatórios de pesquisa de satisfação semestrais, nos termos do item 6.1.2;. b) Todos os...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não indica as razões de inconformidade com a decisão agravada. A reiteração feita na apelação pecou pelo mesmo defeito. 2. O apelante requereu a produção de prova pericial e esta lhe foi deferida na forma contábil inicialmente. Depois houve a dispensa. Se a forma com que se insurgiu contra este indeferimento não foi a mais adequada do ponto de vista processual, não pode o colegiado suprir deficiências processuais na condução do feito pelos procuradores seja de qualquer uma das partes, sob pena de des...
... de doenças infecto-contagiosas, ambiente que somente se verifica em áreas de isolamento, n..., correspondendo a um dia normal de trabalho por semana. . A concessão de reajuste de vencimen..., nem mesmo previsão legal para satisfação em dobro, não procede a pretensão. . Indispensá...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... -o estado de espírito que exprime satisfação com o ambiente térmico e considera que a insatisf...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não indica as razões de inconformidade com a decisão agravada. A reiteração feita na apelação pecou pelo mesmo defeito. 2. O apelante requereu a produção de prova pericial e esta lhe foi deferida na forma contábil inicialmente. Depois houve a dispensa. Se a forma com que se insurgiu contra este indeferimento não foi a mais adequada do ponto de vista processual, não pode o colegiado suprir deficiências processuais na condução do feito pelos procuradores seja de qualquer uma das partes, sob pena de des...
... de doenças infecto-contagiosas, ambiente que somente se verifica em áreas de isolamento, n..., correspondendo a um dia normal de trabalho por semana. . A concessão de reajuste de vencimen..., nem mesmo previsão legal para satisfação em dobro, não procede a pretensão. . Indispensá...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões científica... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...A satisfação extremamente alta entre os produtores que utilizam...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e da Lei n.º 4.378/02. Assim, ficou devidamente s... suspensiva necessária para satisfação do pagamento indenizatório pretendido, com base n...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
... constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 2o, § 2o) e do Código Tributário N...) e 4a da legislação protetora do meio ambiente (Lei n. 9.605⁄98). (..) O art. 50 do Novo Códig...
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