DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo... Doença de Chagas e decorrente comprometimento de vários órgãos –, necessitando de sucessiva...Se não há, na organização judiciária matogrossense, juízo especializado pa... de produzir os mesmos níveis de satisfação pessoal alcançados pelos casais heterossexuais. O...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ...Motivado pela necessidade de organização centralizada e informatização das atividades adm...4.1.14. Comprometimento de ações de controle interno e externo. 4.1.15. ...) Todos os relatórios de pesquisa de satisfação semestrais, nos termos do item 6.1.2;. b) Todos os...
... RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTEN... impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente n... compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro impõe o reconh... Agte.(s) : Unimed Sergipe Cooperativa de Trabalho Médico. adv.(a/S) : Eduardo Torres Roberti. agdo....
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
....) de um para outro titular de uma organização produtiva. O art. 60 da Lei de Falências (Lei nº..., por força do agravamento do comprometimento do transtorno auditivo, sendo as lesões irrevers... si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...SDI, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou ... cirúrgico e que o grau de comprometimento da doença seria apenas moderado. Não há demonst... de tamanha gravidade que a própria Organização Internacional do Trabalho já se refere à coaçã...Enquanto o salário permite a satisfação das necessidades básicas do trabalhador e de sua ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm...A satisfação extremamente alta entre os produtores que utilizam...A Monsanto tem o comprometimento de desenvolver estratégias de manejo de plantas d...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... da federação, cuja consolidação dos trabalhos, efetivada por aquela primeira secretaria, está a... estratégicas voltadas para a organização da atenção básica, de acordo com os preceitos d...Com isso, espera-se melhoria na satisfação dos profissionais de saúde e no desempenho de sua... física de trabalho, a falta de comprometimento dos profissionais com o serviço a que voluntariam...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
...Luiz Vicente Cernicchiaro, declina:. Trabalho, fundamentalmente, dogmático, de real importânci... o mero cálculo, mais do que tudo satisfação formal do magistrado para encerrar sentença conde... Penal Penitenciária, além da Organização das Nações Unidas. Mas, no decorrer dos anos set...-me vislumbrar a ausência de comprometimento do aplicador da lei com a própria norma de conten...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
..., pelo Poder Público, na organização sindical. Explicita que o caráter privado do SESC...(artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1.º/5/1943) ... trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado; [..]". Afirma que, nã... arcar com os custos atinentes ao comprometimento de qualquer material. Igualmente, argumenta, ainda...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...
... pelos agentes políticos, o comprometimento político e a lealdade a estes são essenciais par... dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado”, é ..., mantendo um bom atendimento e satisfação nas solicitações;. - Supervisionar as atividades...- Coordenar o trabalho de pesquisa, de busca e juntada de toda a document...
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