AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO -ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI Nº 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA - PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO - TRANSGRE...
Em consonância com o disposto no § 2º do artigo 649 do CPC, a impenhorabilidade absoluta reconhecida no inciso IV desse mesmo artigo - aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - sucumbe em se tratando de execução que tem por objeto a satisfação de crédito de idêntica natureza, hipótese em que se admite a penhora parcial de créditos trabalhistas reconhecidos ao exequente que figura como devedor em outro processo Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,...
A presente pesquisa propõe-se a identificar a relevância do curso de administração da Universidade Norte do Paraná -Campus Arapongas, para o desenvolvimento profissional, de acordo com a percepção dos egressos do curso, numa perspectiva temporal que vai de 1993 a 2007. Buscou-se entender as principais mudanças ocorridas no curso ao longo da sua existência, analisando os diferentes momentos e contingências que lhe serviram de pano de fundo. Salienta-se o crescimento acelerado no número de matriculas após o ano 2000, o que se sintoniza com a elevação nos índices de satisfação apurados pela pesquisa após esse período. A pesquisa apresentou caráter explora...
Danosmateriais, Indenizatória. 1. Não há falar-se na multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, quando o depósito do valor da condenação fora efetuado no prazo quinzenal. 2. Os honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença devem remunerar o trabalho realizado nessa fase; o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, contudo, impede a fixação da honorária diante da ausência de desforço do profissional na satisfação do direito reconhecido na sentença. 3. Não manejando, o credor, embargos declaratórios para instar o órgão julgador a manifestar-se acerca da porcentagem dos juros aplicáveis, prevalece a fixação declinada na sentença, que restou mantida em segundo grau. 4. Negaram provimento ao recurso.
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Servidor autárquico. Adicional de conhecimento criado pela Lei nº 3.834/2002, que estruturou o plano de carreiras do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Incidência sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de aperfeiçoamento profissional. Preenchimento dos requisitos. Apelante que faz jus ao benefício desde 27.08.2003. À autarquia estadual compete a integral satisfação das despesas processuais, uma vez que sucumbente (Lei nº 3.350/99, art. 17, IX, § 1º), excluída apenas a taxa judiciária. Honorários advocatícios fixados de modo a consultar a razoabilidade e a proporcionalidade, segundo os critérios dos artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento. ...
A tese de justa causa para a ruptura contratual demanda prova robusta, a cargo do ex-empregador, a teor dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC. E para a satisfação do encargo é mister que os elementos sejam robustos e indiscutíveis, considerando a mácula que será lançada sobre a vida profissional do trabalhador. Se tal é satisfeito, impõe-se a mantença da decisão que acolheu a tese defensória. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 20 de janeiro de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Satisfação dos honorários contratados que não pode ocorrer sobre o crédito executado pela parte no cumprimento de sentença onde atuou o profissional, pois os créditos detêm naturezas diversas. Numerário que deve ser buscado por meio de ação de cobrança autônoma, em observância aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Mantida a interlocutória que indeferiu a liberação do valor referente aos honorários contratados. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046034492, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/11/2011)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra manifestamente improcedente - como ocorre no caso dos autos, em que o recurso de revista obstado enfrenta a jurisprudência pacífica deste TST sobre a possibilidade de substituição processual, pelo sindicato da categoria profissional, apenas quando a ação visa a assegurar a satisfação de direito individual homogêneo, pode o relator, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática, de acordo com a previsão do art. 557, caput, do ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 37, § 2º, DA LEI N. /94. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ). O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. Da exegese do § 2º do art. 37 da Lei n. 8.906/94 extrai-se que, em razão do não-pagamento das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, aplica-...
... do exercício profissional até a satisfação integral da dívida. Se o débito que motivou essa...
ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATO DE IMPROBIDADE CONTRATAÇÃO DE CONTADOR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DA LEI 8.666/93: INOBSERVÂNCIA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. A contratação de prestação de serviço sem exigência de licitação é permitida pela Lei 8.666/93, devendo-se observar, para tanto, o disposto no art. 25, II, conjugado com o art. 26, os quais exigem seja a contratação precedida do processo de dispensa instruído, no que couber, com: I) a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II) a razão da escolha do fornecedor ou executante; III) justificativa do preço; e IV) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados...
... do serviço e que o trabalho do profissional escolhido é o mais adequado à plena satisfação...
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