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saude animal gramado
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APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Considerando a existência de decisão transitada em julgado que englobou o fato descrito na presente denúncia contra o acusado, reproduzindo esta demanda tão-somente excerto da aludida ação penal, resta verificada a identidade de lides, impondo-se o reconhecimento da coisa julgada. Sentença condenatória desconstituída. Extinto o feito sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada. (Apelação Crime Nº 70027236025, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 03/03/2010)
...|Nº 70027236025 |COMARCA DE GRAMADO. |HERTON BECKER |APELANTE. |MINISTERIO PUBLICO |AP... onde funciona a Clínica Veterinária Saúde Animal, o denunciado Herton Becker subtraiu para s...
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FURTO QUALIFICADO. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade (furto famélico) inconfigurado. Furto privilegiado incogitável, na espécie, ante o valor da res furtiva. Apenamento redimensionado. A leitura do art. 65 do CP (¿sempre atenuam¿) autoriza reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, por incidência de atenuante. Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70026013946, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 12/11/2008)
...|Nº 70026013946 |COMARCA DE GRAMADO. |HERTON BECKER, |APELANTE;. |MINISTERIO PUBLICO, ... no interior da Clínica Veterinária Saúde Animal, o denunciado Herton Becker subtraiu, para ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA OU FURTO DE ANIMAL DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. ENCONTRADO HORAS DEPOIS. VÍCIO DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a presença das figuras conceituais definidas nos artigos 2º e 3º da Lei Protetiva. 2. A autora deixou seu animal de estimação aos cuidados da ré, que em exercício viciado do dever de guarda permitiu que o cão alcançasse o ambiente externo à Clínica. Nitidamente, houve violação do dever de guarda, prestação razoavelmente esperada por parte da consumidora. 3. Violação do dever de segurança. É bem verdade que, no caso, a empresa não ostentava ambiente hermeticamente seguro. Não é este, todavia, o parâmetro a ser pers...
... improcedentes os pedidos ajuizados contra SAÚDE ANIMAL – CLÍNICA VETERINÁRIA (fls. 193-195). E... teve de interromper sua estada em Gramado/RS após receber ligação da responsável pelo es...
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GRAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saú...
... seres vivos não é a sua condição de animal social, mas sim de ser um animal político. É a s...
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... Origem : 2ª Vara do Trabalho de Gramado. Prolator da . Sentença : JUIZ PAULO CEZAR HER..., trazendo prejuízos à sua saúde psíquica, conforme conjunto probatório dos autos... o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsa...
