CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... nos campos da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos...
Relatório de Levantamento. Atividades de Defesa Sanitária Vegetal e Animal No Estado do Mato Grosso do Sul. Envio de Cópias para Unidades do Tcu para Subsidiar a Elaboração de Plano de Fiscalização. Arquivamento
... questões que envolvem mais diretamente a saúde humana e a mais alta participação dos insumos e ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... nos campos da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e conceitos...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
... cuja falta poderia ocasionar prejuízos à saúde pública, enquanto tramitaria a tomada de preços ... de Fiscalização e Fomento da Produção Animal (DFPA) da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR...
Presentes que se encontram a prova inequívoca da alegação dos autores, a evidência de seu direito e a incúria dos vizinhos-réus, defere-se o pedido de tutela antecipada, ordenando-se a eles, réus, que, em cinco dias contados da intimação pessoal, removam o lixo e o mato do terreno e procedam à desratização, vedada a queimada, sob pena de multa diária de trezentos reais.
...ão crescida, entulho e animais nocivos à saúde. . Houve preparo. . Vieram informações. . Foi de..., dois meses depois, apontou também lixo e animal morto (fls. 32/41). . Os informes da prefeitura lo...
Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento
... do PAMA no Brasil, o Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
DISSSIDIO COLETIVO. AJUIZAMENTO. QUORUM. OBSERV NCIA DO ARTIGO 859 DA CLT. O ajuizamento do dissídio coletivo está subordinado à aprovação da assembléia geral da categoria, da qual participem os associados interessados na solução do conflito. Sendo que, em segunda convocação, a deliberação deve ser a manifestação da vontade de 2/3 (dois terços) dos presentes, conforme disposição legal. Na hipótese, se houve a segunda convocação para a realização da assembléia geral e, ainda, constado que a deliberação pelo ajuizamento da instância ocorreu por unanimidade, pode-se concluir que restou alcançado o quorum. Recurso ordinário provido.
... DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS ... NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL, SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE DEFENSIVOS AN...
SENTENÇA. NULIDADE. Não há necessidade de a sentença registrar todos os elementos de prova produzidos pela defesa e rebatê-los ou aceitá-los, um a um. Se a fundamentação rechaça todas as teses defensivas, o ato sentencial está perfeito, assim como também é assente na jurisprudência o entendimento de que não há a necessidade de o juiz enfrentar todas as teses sustentadas pela defesa, se seu posicionamento for claro e em sentido contrário, implicando em uma rejeição implícita das teses defensivas. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MP. Não há qualquer ilegalidade no fato de o MP ter efetuado a coleta de elementos indiciários, nem sequer irregularidade. DILIGÊNCIAS. O indeferimento de diligências desnecessárias não implica em cerceamento de defesa capaz de anular o processo, pois compete ao Jui...
... poluição capaz de resultar em danos à saúde humana, além de causar a mortandade de peixes, de..., cromo participam do metabolismo humano e animal, mas tudo depende da concentração. Os metais pes...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO CONDOMINIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR. Valor da multa (1/10 do salário mínimo), aplicada uma vez, mantida porque não considerada abusiva. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. Imperativa é a compensação das verbas sucumbenciais, quando estamos diante de caso de sucumbência recíproca e não havendo decaimento mínimo. Exegese dos art. 21 do CPC e 23 do EOAB. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70035955269, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2010)
... na inicial, visando a manutenção de seu animal de estimação no condomínio em que reside apesar... e encontra-se em boas condições de saúde. Arguiu que sua aquisição teve intuito terapêut...
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