AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMADA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. A Defensoria Pública possui legitimidade para ingressar com ação coletiva de consumo. Ausente interesse jurídico da Agência Nacional de Saúde (ANS) - de função restrita à regular e fiscalizar o sistema de saúde complementar, no âmbito administrativo, cumpre manter a decisão considerando, ainda, que a recorrente não participa das relações contratuais debatidas. Afastaram a preliminar e desproveram o agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70041636416, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 30/06/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. - LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, PORQUE ELA PROMOVE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 7.374/75, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.448/2007. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ADMITIDA. - INTERVENÇÃO DA ANS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. Não se vislumbra a existência de interesse a justificar o ingresso da ANS no feito, na medida em que tem o dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas operadoras, jamais aliar-se a elas contra os consumidores, como se infere no presente feito. AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DERAM PROVIM...
PRESCRIÇÃO. O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em cinco anos (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal), sendo inaplicável o prazo bienal. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. Deve ser observado o intervalo de 11 horas entre as jornadas do trabalhador portuário avulso, tendo em vista que se trata de norma de ordem pública, de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, não obstante haver previsão de redução em norma coletiva. As horas extras são devidas independentemente de o TPA ter exercido suas atividades para operadores portuários diversos. Aplicação do disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 9.719/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS - Não preenchidos os requisitos legais, notadamente quanto à representação da parte por advogado credenciad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. - LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, PORQUE ELA PROMOVE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 7.374/75, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 11.448/2007. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ADMITIDA. - INTERVENÇÃO DA ANS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. Não se vislumbra a existência de interesse a justificar o ingresso da ANS no feito, na medida em que tem o dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas operadoras, jamais aliar-se a elas contra os consumidores, como se infere no presente feito. AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DERAM PROVIM...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. No caso, não há falar em exame do mérito da decisão recorrida, mas apenas no exame prévio substitutivo de admissibilidade do recurso de revista, de competência dos Tribunais Regionais, na dicção do § 1º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIGIL NCIA ARMADA. Segundo o art. 3º da Lei 7.102/83, redação dada pela Lei 9.017, de 30/3/1995, os serviços de vigilância ostensiva serão executados por empresa especializada contratada. O objeto contratado, mais o fato de que só pode ser executado por pessoal especializado e de que é privativo de empresas autorizadas pelo Ministério da Justiça, não afa...
...- 1892640-26.2004.5.09.0011 - Data de publicação: 01/10/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMA... cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. A Defensoria Pública detem legitimidade ativa para propor as ações coletivas de consumo. Inteligência da Lei 11.448/2007. A realização de perícia atuarial revela-se despicienda para o deslinde da controvérsia, que é eminentemente de direito, não de fato, bem como não há qualquer complexidade na matéria apresentada. O Magistrado que indefere a prova pericial age em consonância ao disposto no artigo 130 do CPC. Ausência de violação ao artigo 5º, LV, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038835187, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. IMPOSSBILIDADE. O pedido formulado pela parte autora é mais abrangente do que o que consta na ação coletiva da Defensoria Pública, razão pela qual, não há como ser autorizada a suspensão da presente demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044208734, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)
A redução ou a supressão do intervalo intrajornada apenas se mostra possível se observado o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, norma de ordem pública, que tem por objeto preservar a saúde do trabalhador, afigurando-se ilegítima qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva que a contrarie Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamado. Recife, 30 de março de 2011. PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA Juíza Relatora jco/jcj
RECURSOS DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. ESTIVADOR. INTERVALO MÍNIMO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS. REDUÇÃO PARA 6 HORAS EM NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA. ART. 8º DA LEI Nº 9.719/88. REGRA DE ORDEM PÚBLICA, INDISPONÍVEL À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Ainda que se reconheça que as condições normativas oriundas de composição entre os sindicatos patronal e profissional devem ser valorizadas, conforme prevê a Constituição, não estão abertas à negociação as normas imperativas, de ordem pública, de que são exemplos aquelas que tratam da saúde do trabalhador. Não pode ser reduzido em Convenção Coletiva de Trabalho, então, o intervalo mínimo entre jornadas previsto em lei. Não concedido o intervalo mínimo de onze horas, o reclamante tem direito ao pagamento, como ex...
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