APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...
... respeito ao atendimento das demandas de saúde não implica litisconsórcio passivo necessário, ... e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gest...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
...- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a p...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circ...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... social; redução de danos sociais à saúde; redução da oferta; e estudos, pesquisas e avali... editada a primeira lei sobre drogas brasileira, a Lei 6.368. 14. Em dezembro de 1988 a ONU promov... o modelo assistêncial em saúde mental, passou a privilegiar o oferecimento de tratamento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE MODO AVERIGUAR A REAL NECESSIDADE DE SUA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. DIANTE DA ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS, QUE AFASTA, POR ORA, O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044754042, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 05/09/2011)
..., até porque a política de saúde mental no Brasil tem instituído outras mecanismos de abo...
...ões articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para ...III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e out... da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo esta...
O dano moral configura-se quando há lesão ao ser, ou seja, quando os valores individuais, a dignidade da pessoa humana, são maculados pela conduta de outrem. O aparelhamento judicial visa exatamente preservar o ser humano na sua dignidade, valores e intimidade e não apenas no seu patrimônio. Por esta razão, mister se faz que a violação seja demonstrada e a lesão configurada, ou seja, necessário se faz que a conduta deságüe naquele resultado nefasto ao ser humano, é o que tecnicamente costuma-se chamar de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Assim, o dano moral decorrente do assédio moral se assenta na tríade: dano efetivo, nexo de causalidade e conduta abusivo-ilícita do empregador por ação ou omissão. No caso sub judice restou configurada a ocorrência dos...
...ão de sócia, e necessitava saber sobre a saúde financeira da empresa; que o fato ocorreu no iníc..., Marie-France Hirigoyen, Editora Bertrand Brasil, 6ª Edição). Para a escritora, as agressões so... que acarretaram distúrbios de saúde mental. No Brasil, pesquisa pioneira realizada pela médi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO. 1. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 2. A Un...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO. 1. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 2. A Un...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internaçã...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS FAMILIARES PARA POSTULAR A INTERNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, considerando que, em casos como este, é natural que os familiares busquem a internação do dependente químico, uma vez que este não o fará voluntariamente. 2. Há interesse e legitimidade da parte autora em recorrer acerca da fixação de honorários advocatícios, como no caso dos autos, pois sucumbente quanto à pretensão de condenação dos demandados em honorários advocatícios. 3. A Constituição...
... e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gest...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
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