saude publica brasileira

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- Decisão Monocrática nº 70041108994 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 08 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Denominação Comum Brasileira. É possível que seja fornecido medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira, desde que na mesma quantidade e dosagem prescritas e com base no princípio ativo do postulado na inicial. RECURSO PROVIDO EM PAR...
- DECRETO Nº ., DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Declara de Utilidade Publica a Associação Brasileira de Pos-graduação em Saude Coletiva, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj, e Outras Entidades.
- LSF, 20 de Fevereiro de 1998
- Decreto
- Decisão Monocrática nº 70046166732 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Denominação Comum Brasileira. É possível que seja fornecido medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira, desde que n...

- Acórdão nº 70043451418 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONDENAÇÃO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. MEDICAMENTO INADEQUADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043451418, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 31/08/2011)
- Decisão Monocrática nº 70046166732 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Denominação Comum Brasileira. É possível que seja fornecido medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira, desde que n...
- Decisão Monocrática nº 70046166732 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Denominação Comum Brasileira. É possível que seja fornecido medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira, desde que n...
- Decisão Monocrática nº 70045827664 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR SEU PRINCÍPIO ATIVO. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Denominação Comum Brasileira. É possível que seja fornecido medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira, desde que na mesma quantidade e dosagem prescr...
- Decisão Monocrática nº 70046166732 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Denominação Comum Brasileira. É possível que seja fornecido medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira, desde que n...
- Decisão Monocrática nº 70045827664 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR SEU PRINCÍPIO ATIVO. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Denominação Comum Brasileira. É possível que seja fornecido medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira, desde que na mesma quantidade e dosagem prescr...
- Decisão Monocrática nº 70046166732 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR SEU PRINCÍPIO ATIVO. EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE. 1. Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Denominação Comum Brasileira. É possível que seja fornecido medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira, desde que n...

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