APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de uma rede de tratamento de esgoto cloacal e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. Em que pese a existência de dever do Município em zelar pelo meio ambiente, fornecendo uma adequada estrutura de saneamento básico aos cidadãos descabe a imposição por intermédio do Poder Judiciário em obrigar o Município a construir rede de esgoto cloacal, principalmente pelos limites impostos pela legislação financeira e orçamentária, tendo em vista que investimentos deste vulto necessitam de inclusão no plano...
Em agosto, Pesquisa de Percepção 2011 do Rio Como Vamos mostrou a avaliação da população em relação aos serviços públicos de saúde na capital.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de uma rede de tratamento de esgoto cloacal e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. Em que pese a existência de dever do Município em zelar pelo meio ambiente, fornecendo uma adequada estrutura de saneamento básico aos cidadãos descabe a imposição por intermédio do Poder Judiciário de obrigar o Município a construir rede de esgoto cloacal, principalmente, pelos limites impostos pela legislação financeira e orçamentária, tendo em vista que investimentos deste vulto necessitam de inclusão no plan...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. COMPETÊNCIA. OUTORGA DO PODER PÚBLICO INDEFERIDA. 1. Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Não há, portanto, falar em inconstitucionalidade da legislação estadual a respeito da implementação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. 2. A outorga de direito de uso da água deve ser prévia, está condicionada à necessidade e finalidade a que será destinad...
... ficar também atrelada às normas de saneamento básico que visam à promoção, proteção e recuuperação da Saúde Pública. 3. No caso do apelante, não comprovada ...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectiv... poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão. . §...e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentame...
Avaliação inlcui educação e saúde O Rio Como Vamos (RCV) acompanha a qualidade de vida do carioca em dez áreas: saúde; transporte; educação; segurança pública; pobreza e desigualdade social; meio ambiente; lazer e esporte; saneamento básico; inclusão digital; trabalho, emprego e renda e orçamento.
...RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. 1. Tendo...11, do Código Nacional de Saúde, e Súmula 545, do STF. 5. Cobrança excessiva, ma...
Saúde e educação estão em pauta O Rio Como Vamos (RCV) acompanha a qualidade de vida do carioca em dez áreas fundamentais: saúde; transporte; educação; segurança pública; pobreza e desigualdade social; meio ambiente; lazer e esporte; saneamento básico; inclusão digital e trabalho, emprego e renda e orçamento.
I - À luz dos arts. 127 e 129, III, da CF/88 e do art. 25, IV, b, da Lei nº 8.625/93, tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com vistas a defender o patrimônio público e social e preservar a saúde pública, inclusive requerendo "a anulação ou decretação de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa" (art. 25, IV, b, da Lei nº 8.625/93).II - Objetiva o Ministério Público defender, por meio da presente ação, o interesse público e social contra alegados abusos e ilegalidades cometidos na contratação de serviços, remunerados com dinheiro público - inclusive com financiamento gerado por recursos originários do FGTS, cuja gestão cabe à União Federal, com o concurso da CEF, agente operadora de sua aplicação - daí resultando pr...
Resultados são divulgados mensalmente O Rio Como Vamos (RCV) acompanha a qualidade de vida do carioca em 10 áreas: saúde; transporte; educação; segurança pública; pobreza e desigualdade social; meio ambiente; lazer e esporte; saneamento básico; inclusão digital; trabalho, emprego e renda e orçamento.
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