APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. ANOMALIAS CRANIOFACIAIS. TRATAMENTO NO HOSPITAL DE REABILITAÇÃO DE ANOMALIAS DA USP. BAURU/SP. DESNECESSIDADE DO DESLOCAMENTO. TRATAMENTO SIMILAR NA CIDADE DE LAJEADO/RS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FORMA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DA AUTORA. Inexistência de interesse na interposição do recurso. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A União, Estado e Município são solidariamente responsáveis pela prestação do direito à vida, que é obrigação do Estado, em abstrato, desimportando qual a esfera de poder estatal que a realiza...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ...
PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo sido apreendida grande quantidade de drogas (300 pontos de LSD), legitimada está a exasperação da pena-base, conforme, inclusive, os ditames do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Demonstrado pelas instâncias ordinárias que o paciente se dedica à atividade criminosa, pois, além do montante da substância entorpecente que estava na sua posse, por ocasião do flagrante, a oferecia pela internet, sem o menor pudor, realizando a transação nas proximidades de uma escola e de um hospital, não tem direito à diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Conclusão indene ao crivo do habeas corpus, pois dema...
... 365, próximo às Faculdades de Medicina e Saúde Pública da USP, EEPSG-Godofredo Furtado e Hospita...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... DA MANIFESTA NOCIVIDADE PARA O AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA E AGRICULTURA - MANTIDA A SENTENÇA EM SU...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
... DA MANIFESTA NOCIVIDADE PARA O AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA E AGRICULTURA - MANTIDA A SENTENÇA EM SU...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ...
...Nesta ocasião não tinha problemas de saúde. Permaneceu na empresa até 26/11/02. Trabalhou 6 ...214). Citou a publicação, anexada a fls. 218/222, da tese e doutorado de He...
Prestação de Contas. Anvisa. Contrato de Gestão. Metas Não Alcançadas. Supervisão Ministerial Deficiente. Descontrole Administrativo Na Concessão de Diárias e Passagens. Citação. Audiência. Acolhimento de Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Rejeição de Outros. Determinação para Instauração de Tce. Julgamento Regular de Alguns Responsáv
... de gestão, vinculada ao Ministério da Saúde, relativa ao exercício de 2002. A Anvisa foi cria... e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre outros itens:. coordenar o Sistema Nacional...
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