PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS. EXECUÇÃO DO JULGADO. VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO PELA CAIXA. DEVOLUÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. I - Reconhecido pela Caixa, como incontroverso, o valor de R$ 145.917,74 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), que depositou na conta vinculada do autor, não pode a r. decisão ultrapassar os limites do pedido na Impugnação, na qual a Caixa questiona o valor de R$ 30.524,63 (trinta mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), depositado em conta garantia de impugnação. II - Ao determinar que "proceda a CEF à imediata regularização do valor pago indevidamente às fls. 277, ajustando-o ao título executivo judicial, fls. 247/250, conforme valor definido no cálculo de...
...365/367 da SECAL, R$ 59.449,46, no prazo de 10 (dez) dias.". 2. Emb...
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