secao 3

• DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55891, 08 de Abril de 1965
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)

...Precedentes. 3. Segurança denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados...

• Acórdão nº Rcl 4892 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Abril de 2011

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consoli...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1172391 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. , § 4º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva do crédito, nos termos d...

. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.391 - RS (2009⁄0249482-0)RELATOR:MINISTRO BENEDITO G...3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733⁄SC, realiz...

• Acórdão nº 2010/0175944-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DE EMPRESA CONSIDERADA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA EM RECUPERAÇÃO. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na medida em que o Juízo da Recuperação não proferiu decisão alguma tendente a alcançar bens da empresa considerada do grupo, mas não integrante do plano de recuperação, e, por outro la...

...3. Conflito de competência não conhecido. ACÓRDÃ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 08 DE AGOSTO DE 1975. Aprova as Modificações Introduzidas Nos Textos Dos Artigos Ii, Seção 1(b), e Iv, Seção 3(b), do Convenio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64, 11 de Agosto de 1975
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EAg 1019882 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II, DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Trata-se de segundos embargos de declaração que reproduzem os aclaratórios anteriormente ofertados, nos quais se alega omissão e contradição. Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios supostamente surgidos no julgamento dos aclaratórios anteriores, não sendo devida a mera repetição de fundamentos por força da preclusão consumativa. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Assim, seja porque não houve omissão ou contradição nos primeiros aclaratórios, ou, ainda, porque os segundos limitaram-se a reproduzir os fundamentos dos embargos anteriores, não há espaço para a irresignação da embargante. A insistê...

...3. Assim, seja porque não houve omissão ou contrad...

• DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE JULHO DE 1995. Decreto - Autoriza o Incra a Doar Ao Municipio de Planalto-rs, o Lote 3, da Quarta Seção de Planalto.

• LSF, 20 de Julho de 1995
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0050164-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC, entre elas a da perpetuatio jurisdictionis, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. Em atenção às relevantes peculiaridades desta lide, na qual paira dúvida acerca da paternidade...

...3. Embargos de declaração rejeitados. . ACÓRDÃO....

• Acórdão nº 2006/0213447-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARCELA DO JULGADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES RECURSAIS. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação ...

... lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1....