secretaria da saude

• Secretaria da Saúde

• IOSP, 12 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 2003/0069901-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Maio de 2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ADMINISTRADOR HOSPITALAR – EDITAL QUE NÃO EXIGE FORMAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE, EM VISTA DA INEXIGÊNCIA – PLEITO MANDAMENTAL DENEGADO – RECURSO ORDINÁRIO – IMPROVIMENTO – PRECEDENTE. - Não se desconhece a importância do administrador de empresas. Entretanto, no particular, o mercado de trabalho não deverá ficar limitado para esse profissional. Não há esquecer, por exemplo, que são incontáveis as clínicas médicas, muitas vezes com estrutura hospitalar, administradas pelos próprios médicos, a demonstrar que conquanto seja importante a noção de administração, ela não é exclusiva para administradores de empresas. - O edital de Concurso Público ...

... DE MATO GROSSO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO :DIRETOR DO CEN...- O edital de Concurso Público da Secretaria da Saúde do Estado de Mato Grosso, ao contrário ...

• Secretaria Da SaÚDe

• IOSP, 20 de Abril de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Administrativo - Acumulação de cargos públicos, legalidade - Proventos de aposentadoria - Médico da secretaria de saúde e perito médico legista da polícia civil

(Reg. Ac. 477.588). Relator: Des. Dácio Vieira. Impetrante: José Maria Rodrigues de Moraes (Advs. Dr. José Rossini Campos do Couto Corrêa e Dra. Nirciene Rosa Laboissiere). Informante: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.Decisão: denegou-se a segurança. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Secretaria da Saúde

• IOSP, 01 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº 952/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Utilização De Recursos Do Convênio Nº 086/90 Celebrado Entre O Fundo Nacional De Saúde E A Secretaria De Estado Da Saúde De Sergipe. Movimentação Indevida Dos Recursos Para Contas Genéricas De Titulariedade Do Estado De Sergipe. Impossibilidade De Fidedigna Comprovação De Aplicação De Parte Dos Recursos Nas Finalidades Específicas Do Convênio. Responsabilização Dos Ex-gestores Da Secretaria Estadual Da Saúde. Aplicação Do Entendimento Da Decisão Normativa Tcu Nº 57/2004. Responsabilização Do Ente Federativo. Citações. Rejeição Parcial Das Alegações De Defesa. Ausência De Indícios De Benefício Pessoal. Configuração De Desídia Administrativa. Prática De Ato De Gestão Ilegal. Infração A Norma Legal. Contas Irregulares Sem Débito. Multa. Necessi...

• Secretaria Da SaÚDe

• IOSP, 02 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Decisão Monocrática nº 70026680082 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PREGOEIRO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde não detém legitimidade para figurar na qualidade de autoridade apontada como coatora em mandado de segurança quando existente decisão de autoridade superior, com adjudicação e homologação da licitação pela Secretária de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul Adjunta. Hipótese em que a pretensão de habilitação e declaração da impetrante como empresa vencedora não está na alçada do Pregoeiro, e sim da autoridade a ele superior. Precedentes do TJRGS. Extinção do mandado de segurança de ofício. (Agravo de In...

• Secretaria Da SaÚDe

• IOSP, 11 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº 70043216449 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...

... respeito ao atendimento das demandas de saúde não implica litisconsórcio passivo necessário, ... do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 7. Embora o Poder Judiciário ...