Secretaria das juntas de conciliacao e julgamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 5924, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Transforma em Cargos em Comissão, Simbolo 5.c, os Cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaiba, No Estado do Piaui.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5924, 02 de Outubro de 1973
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. AR...- Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Sec... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ... reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respect...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2012

... da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento da ação trabal... Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pel... na sede da empresa, e menciona que a secretaria da Vara do Trabalho poderá realizar a anotação....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 19 de Outubro de 2004

Embargos de declaração que se rejeitam, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado. Decisão: Ante o exposto, rejeito os embargos, por nada haver a declarar, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% sobre o valor da causa. ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, por nada haver a declarar, condenando a embargante apagar a multa de 1% sobre o valor da causa. Recife, 19 de outubro de 2004. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 30/10/2004  

... PELO CORREIO RECEPCIONADA PELA SECRETARIA A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade das... aferida pelo protocolo da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou do Tribunal ou a...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-2698/2000-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junho de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DAS PARTES VALIDADE Não se atribui à Parte a responsabilidade pelo vício técnico-formal verificado na certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional, mas ao Órgão Jurisdicional que providenciou a lavratura da certidão. A certidão que, mesmo não identificando o número nem o nome das partes do processo a que se refere, deve ser considerada válida à comprovação da tempestividade do Recurso de Revista, se ela alude ao acórdão retro que, pela numeração das folhas, é o documento imediatamente anterior, e no qual estão todos os elementos do processo, como o seu número e o nome das partes. Embargos providos.

...�rias, não comportando a conversão do julgamento em diligência para suprir omissões ou defeito de... Compete especialmente aos chefes de secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento:. (..). h...

• Acórdão indexados nº AI-2698/2000-000-03.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junho de 2002

...�rias, não comportando a conversão do julgamento em diligência para suprir omissões ou defeito de... Compete especialmente aos chefes de secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento:. (..). h...

• Acórdão nº 2006/0175650-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Maio de 2009

Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...

... (DF), 12 de maio de 2009(Data do Julgamento). MINISTRA NANCY ANDRIGHI . Relatora. RECURSO ESP...�o do processo desde a audiência de conciliação. Agravo retido provido. Prejudicadas as apelaçõe...Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA. Secretária. Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA. AUTUAÇ...

• Acórdão nº 2082/2009 de Tribunal de Contas da União

Pedido De Reexame Em Ato De Aposentadoria Julgado Ilegal. Conhecer. Argumentos Insuficientes Para Alterar Deliberação Combatida. Negar Provimento.1. Não Se Aplica Aos Processos De Apreciação, Para Fins De Registro, De Atos Concessórios De Aposentadorias E Pensões Em Trâmite No Tcu, A Decadência Administrativa De Que Trata O Artigo 54 Da Lei 9.784

... do recurso e restituiu os autos à Secretaria de Recursos ¿ SERUR para exame de mérito. 3. No ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNC... Diretor de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento, código TRT 5-DAS-101.2, e 1 (um) ca... e Julgamento, e de Distribuidor das Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em São Pa...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...4) Julgamento infra petita: afirma o embargante que "embora se d...A título de exemplo:. juntas, a DuPont e a Cyanamid, empresa da American Home P...Se necessário entre em contato com a Secretaria Executiva da CTNBio para esclarecimentos. 1) Núme... para a nova audiência de conciliação. Ora, no sistema original daquele Código, a fixa�...

• Acórdão nº 2082/2009 de Tribunal de Contas da União

Pedido De Reexame Em Ato De Aposentadoria Julgado Ilegal. Conhecer. Argumentos Insuficientes Para Alterar Deliberação Combatida. Negar Provimento.1. Não Se Aplica Aos Processos De Apreciação, Para Fins De Registro, De Atos Concessórios De Aposentadorias E Pensões Em Trâmite No Tcu, A Decadência Administrativa De Que Trata O Artigo 54 Da Lei 9.784

... do recurso e restituiu os autos à Secretaria de Recursos ¿ SERUR para exame de mérito. 3. No ...ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNC... Diretor de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento, código TRT 5-DAS-101.2, e 1 (um) ca... e Julgamento, e de Distribuidor das Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em São Pa...