Secretaria das Varas do Trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

Agravo de instrumento. Publicação cartorial da sentença agendada para o mesmo horário de encerramento do atendimento externo da Vara do Trabalho. Início do prazo recursal. A sentença com publicação em Secretaria agendada para o mesmo horário de encerramento do atendimento externo das Varas do Trabalho, fixado pela Resolução Administrativa nº 13/02, inviabiliza o comparecimento da parte e o imediato acesso aos autos, razão pela qual não há como se entender publicada a sentença em tal dia, devendo ser considerado, para esse efeito, o primeiro dia útil seguinte.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Agosto de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM SECRETARIA, MARCADA PARA HORÁRIO POSTERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/02 COMO DE ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO EXTERNO DAS VARAS DO TRABALHO. DATA DE PUBLICAÇÃO A SER CONSIDERADA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Nas hipóteses em que a publicação da sentença é marcada em horário posterior ao encerramento do atendimento externo das Varas do Trabalho, Postos, Secretarias Judiciárias do Tribunal, Protocolos Centrais, Centrais de Mandados e Serviços de Distribuição, fixado pela Resolução Administrativa nº 13/02 deste Tribunal (em que estabelecido o horário limite das 18h00min) a decisão deve ser considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, entendimento que se impõe à luz do princípio...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamen...II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito F...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada e...ARTIGO 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... Vossa Excelência, por trabalhar em uma das varas especializadas em crimes contra o Sistema Financei... 'Disque 181', serviço implantado pela Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gera...

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-168800/2006-0000-15.00 de 8ª Turma, 27 de Abril de 2010

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTAVA A PARTE. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. I - Alega a recorrente que o acórdão proferido no processo de conhecimento fora incorretamente publicado no dia 24/3/2006 em nome de advogado que não mais a representava na reclamação trabalhista, pois apresentada nova procuração, em 08/2/2006, com a revogação expressa dos poderes que lhe haviam sido concedidos. II - Entretanto, conforme reconhece a própria recorrente, a nova procuração fora apresentada perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos e não no Regional, onde se encontravam os autos para o julgamento do recurso ordinário...

... - RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO NA SECRETARIA DAS VARAS DO TRABALHO POR EQUÍVOCO DA PARTE - INT...

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... Federal lotados no STJ, CJF, TR-1 e Varas Federais do DF. A greve deflagrada nos demais Esta...Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS. Secretária. Bela. Carolina Véras. AUTUAÇÃO REQUERENTE : UN...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12476, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6 Região, Cria Varas do Trabalho Com Sua Jurisdição e da Outras Providencias.

... aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região os...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12476, 05 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12477, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região e da Outras Providencias.

... aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12477, 05 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi fo... as questões homoafetivas, nada obsta às varas de família a competência para apreciar e julgar ...Secretária. Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA. AUTUAÇ...