CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c... à convalidação de atos administrativos. 3.10) a decisão embargada é omissa quanto à an... de causar a pessoas ou a outros seres vivos. 0 dano de ou não ser justificado pelos benefíci... relativas às formas de vida e aos processos biológicos deveriam se banidas porque constituem ... contribuem mais para o desenvolvimento econômico do que as unidades maiores. O pequeno agricultor t..., informática e pesquisa genômica abriu inúmeras possibilidades. A promessa da biotecnolo...Se necessário entre em contato com a Secretaria Executiva da CTNBio para esclarecimentos. 1) Núme...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da...
... ato que impulsionasse o processo e, ao contrário, quando anos mais tarde houve a inclusão do feito... mais de 81 anos e que teria, caso estivesse vivo, presumivelmente 102 anos. Afirma que, após a pro... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo praz... de igreja evangélica e devolvidos à secretaria da 3ª vara federal do Rio de Janeiro. Assim, até... verifica prescrição intercorrente em processos de execução contra Fazenda Pública, quando ineq..., apenas, a perspectiva de interesse econômico, dependendo, ainda, do desfecho de eventual apura... vez estabelecido o quantum a ser executado, abriu-se a possibilidade de ser promovida a execução, ... os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as conseq...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c... à convalidação de atos administrativos. 3.10) a decisão embargada é omissa quanto à an... de causar a pessoas ou a outros seres vivos. 0 dano de ou não ser justificado pelos benefíci... relativas às formas de vida e aos processos biológicos deveriam se banidas porque constituem ... contribuem mais para o desenvolvimento econômico do que as unidades maiores. O pequeno agricultor t..., informática e pesquisa genômica abriu inúmeras possibilidades. A promessa da biotecnolo...Se necessário entre em contato com a Secretaria Executiva da CTNBio para esclarecimentos. 1) Núme...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
..., seja através da aceitação contratada de decisão heterocompositiva apresentada por órg... foi incidindo e se adaptando aos processos históricos, sociais e políticos durante os Perí... em diante), e ainda aos processos econômicos como o processo de exploração, povoamento, colon... referidas, quero apresentá-los como exemplo vivo do esforço do legislador processual de alcançar .... Registrada na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio do Brazil a fls.... para esclarecimento de negócios administrativos, salvo se o interesse público impuser sigilo. . ... universalidade da jurisdição, a qual se abriu a novas causas e a novos titulares de conflitos. ....
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
..., estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo co... ou vantagens comerciais dos agentes econômicos. 11. O exercício do ius variandi, para flexibiliz... da Corregedoria-Geral de Justiça, em processos administrativos relativos a Cartórios de Imóveis...Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃO RECORRENTE ... Calmon, com o brilhantismo de sempre, abriu a divergência quanto ao conhecimento, e, no ensej... provavelmente se espantaria ao verificar, se vivo fosse, que, em pleno século XXI, quando a tônica...
Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Precariedade de Funcionamento do Planfor. Argumentos Suficientes para a Reforma do Acórdão Recorrido. Provimento Parcial e Negação de Provimento. Comunicação Aos Interessados. Remessa de Cópias
...01/33, volume 30) contra o Acórdão n. 1.693/2003 - Plenário (fls. 663/5,... e o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER/DF, denominad... órgãos teria de ser investigada em processos distintos, como, de fato, tem ocorrido, conforme o...-se que, de fato, aquela Procuradoria abriu espaço para a contratação direta, não sem ante..., Produção e Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Rondônia - Seapes/RO; n. 19... que ele tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na... administrativo das pessoas jurídicas de direito público e das legatárias, por atos praticados pe... 'O administrador público deve sempre manter vivo o Princípio do Controle, previsto no artigo 13 do...
Apresentação - Filosofia da publicação - Posição didático-científica do direito setorial regulatório e as telecomunicações - Direito regulatório e Estado regulador - Regulação: objeto de estudo do direito regulatório - Direito regulatório especializado: o direito das telecomunicações - Conceito jurídico de telecomunicações - Histórico normativo do setor de telecomunicações brasileiro: primórdios - Reformas normativo-operacionais da década de 90 - Desestatização do Sistema TELEBRÁS - Os 10 primeiros anos do novo modelo regulatório (1998-2008) - Contexto jurídico do setor de telecomunicações no ano de 2008: planejamento e prognoses regulatórias
Tomada de Contas Especial. Recursos de Reconsideração. Improcedência Dos Argumentos. Conhecimento. Negado Provimento.a Ausência De Argumentação Capaz De Desconstituir Os Fundamentos Da Deliberação Recorrida Impede A Reforma Do Julgado
...1 a 10 do anexo 3) contra o Acórdão nº 459/2004-Plenário, por intermédi... sentido, argumenta que "há vários processos que têm a mesma natureza destes, onde a eventual ... estatuía o Regimento Interno da Secretaria do Trabalho, aprovado pelo Decreto n. 19.875/98, n... público pela prática de atos administrativos, in verbis:. "Por outro lado, o art. 37, § 6º, d... administrativo das pessoas jurídicas de direito público e das legatárias, por atos praticados pe... 'O administrador público deve sempre manter vivo o Princípio do Controle, previsto no artigo 13 do...-se que, de fato, aquela Procuradoria abriu espaço para a contratação direta, não sem ante..., Produção e Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Rondônia - Seapes/RO; n. 19...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. RIO ESTADUAL. IMPACTO AMBIENTAL LOCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL PARA DEFERIR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O rio Araguari, na concepção da Constituição Federal, é um bem de domínio do Estado, eis que se encontra inteiramente dentro dos limites do Estado de Minas Gerais. O Dec n. 99.274/90 referendou a descentralização da outorga do licenciamento ambiental, que as delegou fundamentalmente aos órgãos estaduais competentes, ficando restrita a competência do IBAMA às questões relativas a atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Não houve comprovação nos autos de que o impacto ambien...
... técnico que indicava justamente o contrário, em benefício do interesse privado do consórcio ... social, cultural, antropológico, econômico e natural". Na sua peça inaugural os autores sust... à presença da verossimilhança do direito por eles invocado e da urgência na concessão do ... do sistema, na dinâmica dos processos físico-químicos, na manutenção de uma biota aq...Por último, temos dois atos administrativos integrantes deste procedimento, emanadas do mesmo ... do rio Araguari na manutenção do registro vivo. Em segundo, porque o IBAMA, ao entender presente ...IV - Secretária executiva. Uma das competências específicas da C... licenciamento iniciado em 1998, quando se abriu o Processo COPAM nº 024/1988/001/1998, que se arr...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Jurisdição Fiscal | falencia de empresa | os conflitos religiosos | incentivo de vendas | Sociedades de Advogados | Payless Communication Holdings, Inc. | Don Braid | amendment clause contracts fifth | reverse discrimination statistics | B2k Corp
