DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... do consumidor ou abuso de poder econômico, mas apenas a aplicação de multa administrativa ... LTDA foi requerida em 22.05.1996 à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça -...
DIREITO ECONÔMICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. CONSULTA AO CADE. PROCEDIMENTO NÃO OBSTATIVO DE APURAÇÃO, PELA SECRETARIA DE DIREITO ECONÕMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DE CONDUTAS POTENCIALMENTE INFRINGENTES À ORDEM ECONÔMICA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. Os provimentos judiciais são de cumprimento obrigatório, sendo, portanto, descabida a tese de perda superveniente de interesse da União com base na afirmação de que a autoridade coatora aceitou e cumpriu voluntariamente a determinação contida na sentença de anulação do Processo Administrativo nº 08012.000890/2001-11, instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Como afirma a jurisprudência, "o cumprimento da sentença, nos termos nela ...
DIREITO ECONÔMICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. CONSULTA AO CADE. PROCEDIMENTO NÃO OBSTATIVO DE APURAÇÃO, PELA SECRETARIA DE DIREITO ECONÕMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DE CONDUTAS POTENCIALMENTE INFRINGENTES À ORDEM ECONÔMICA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. Os provimentos judiciais são de cumprimento obrigatório, sendo, portanto, descabida a tese de perda superveniente de interesse da União com base na afirmação de que a autoridade coatora aceitou e cumpriu voluntariamente a determinação contida na sentença de anulação do Processo Administrativo nº 08012.000890/2001-11, instaurado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Como afirma a jurisprudência, "o cumprimento da sentença, nos termos nela ...
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