secretaria de educacao do estado do rio de janeiro

• Processo nº 0077222 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 20 de Junho de 2011

Previdenciário. Servidora pública concursada para a Secretaria Estadual de Educação cedida à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Pretensão de cálculo de proventos com base no cargo ocupado na data da aposentadoria. Procedência do pedido. Apelação do Estado. Gratificação de encargos especiais que tem natureza salarial. Precedente deste Tribunal. Valor dos proventos que deve corresponder à totalidade de vencimentos dos servidores ativos, na mesma situação funcional em que houve a aposentadoria. Princípio do tempus regit acto. Aplicação da Lei Estadual n. 1.522/89.Pretensão de aplicação da Lei n. 2.565/96. Rejeição. Gratificação que não se refere a cargo comissionado ou função gratificada. Manutenção da sentença e desprovimento do apelo.

• Acórdão nº 2007/0117157-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Maio de 2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/00. PROFESSORA. LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO QUE EXIGE, PARA SEU PAGAMENTO, A PRESENÇA DO PROFESSOR OU PROFISSIONAL DE ENSINO NA UNIDADE ESCOLAR. RESOLUÇÃO 2.910/05, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-SEE/RJ. A LICENÇA GESTANTE NÃO PODE PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 7º, INCISO XVIII DA CF. RECURSO PROVIDO. O Decreto 25.959/00, do Estado do Rio de Janeiro, que criou a Gratificação Nova Escola condicionou seu recebimento à freqüência presencial mínima do professor pelo lapso de 335 dias por ano. A Resolução 2.910/05, da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro-SEE/RJ, regulamentando o mencionado Decreto, dispôs que a licença gestante e a falta por ...

• Rio: 73 mil educadores, 53 mil em sala de aula

Aposentadorias lideram exonerações A Secretaria estadual de Educação do Rio de Janeiro contestou ontem a projeção do Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino do Rio (Sepe) de que o déficit estimado de docentes na rede pública do estado é de 10 mil profissionais.

• O Globo
• 30 de Dezembro de 2011

• Processo nº 0031418 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 29 de Outubro de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE) QUE DESDE JUNHO DE 2007 NÃO AGENDOU PROVA DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM MECÂNICA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL QUE PREVÊ QUE O CONHECIMENTO ADQUIRIDO NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, INCLUSIVE NO TRABALHO, PODERÁ SER OBJETO DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO OU CONCLUSÃO DE ESTUDOS (LEI N.° 9394/96, ART. 41). LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, CABENDO À SEE O AGENDAMENTO DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A FAETEC PARA REALIZAÇÃO DESTAS AVALIAÇÕES, A SEREM REALIZADAS SEMESTRALMENTE. INJUSTIFICADA A DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO IMPETRANTE QUE OBSTA A SUA QUALIFICAÇÃO P...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ... poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamen... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no RMS 33556 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DO PRAZO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAL. VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. A expressão "correspondência pessoal" não parece evidenciar identidade com a definição processual de "intimação pessoal". A interpretação mais consentânea com os princípios da publicidade, da isonomia e da razoabilidade ser...

... CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :TATIANA PEREIRA MORA... público professor docente I da Secretaria Estadual, aguardou sua convocação nos moldes def... da Secretaria Estadual de Educação em 6⁄5⁄2010, com documentos em mãos, foi info...

• Relação nº 29/2010 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2010

...1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.4. Advogad...Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - MEC. 1.3. U... Soares Magalhães - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. 890.268.967-00 An...

• Acórdão nº 1338/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório De Auditoria. Pessoal. Acumulação De Cargos Por Parte De Magistrados E Servidores Do Trf Da 2ª Região. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Um Deles. Necessidade De Opção Por Um Dos Cargos. Expedição De Determinações, Em Especial, Para Que Os Órgãos Envolvidos Avaliem, Originariamente, Conforme Suas Competências, A Possibilidade De Os Interessados Poderem Exercer, Cumulativamente E Com Compatibilidade Adequada De Horários, Os Cargos Permitidos Constitucionalmente

...No âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, a instruçã...da Saúde/Hospital dos Servidores do Estado/RJ, Min. da Saúde/Hospital Geral de Bonsucesso/RJ... Docente na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, conforme consta no e-mail receb...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dent... O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de 20... Natural denominada Seringal Triunfo, no Estado do Amapá, criada pela Portaria nº 89-N, de 1º d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2008/0028194-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2011

...AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : ROBERTO HUGO DA CO... Filho no cargo de Professor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Publiqu...