Representação. Irregularidades Em Procedimento Licitatório Realizado No Âmbito Da Secretaria Executiva Do Ministério Da Saúde. Aplicação De Multa A Responsável Em Assentada Anterior. Embargos De Declaração. Ausência De Obscuridade, Omissão Ou Contradição. Conhecimento. Rejeição
..., às Procuradorias da República no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal;. 9.5. ret...
Auditoria. Estado Do Acre. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Ciência Das Ocorrências Identificadas Ao Governo Do Acre E À Secretaria Estadual De Saúde Para Adoção Das Providências Cabíveis. Encaminhamento Da Deliberação Às Instâncias Interessadas
(Reg. Ac. 477.588). Relator: Des. Dácio Vieira. Impetrante: José Maria Rodrigues de Moraes (Advs. Dr. José Rossini Campos do Couto Corrêa e Dra. Nirciene Rosa Laboissiere). Informante: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.Decisão: denegou-se a segurança. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM SUBSÍDIO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE NÃO SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de servidor público do Distrito Federal perceber, cumulativamente, remunerações referentes a dois cargos de médico, um da Secretaria de Saúde do DF, outro da Polícia Civil do DF, sem observância do teto remuneratório fixado no âmbito do Distrito Federal. Uma vez fixado, no âmbito distrital, o subsídio das...
... contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, con...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Utilização De Recursos Do Convênio Nº 086/90 Celebrado Entre O Fundo Nacional De Saúde E A Secretaria De Estado Da Saúde De Sergipe. Movimentação Indevida Dos Recursos Para Contas Genéricas De Titulariedade Do Estado De Sergipe. Impossibilidade De Fidedigna Comprovação De Aplicação De Parte Dos Recursos Nas Finalidades Específicas Do Convênio. Responsabilização Dos Ex-gestores Da Secretaria Estadual Da Saúde. Aplicação Do Entendimento Da Decisão Normativa Tcu Nº 57/2004. Responsabilização Do Ente Federativo. Citações. Rejeição Parcial Das Alegações De Defesa. Ausência De Indícios De Benefício Pessoal. Configuração De Desídia Administrativa. Prática De Ato De Gestão Ilegal. Infração A Norma Legal. Contas Irregulares Sem Débito. Multa. Necessi...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...
... respeito ao atendimento das demandas de saúde não implica litisconsórcio passivo necessário, ... do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 7. Embora o Poder Judiciário ...
Tomada de Contas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - Ministério da Saúde. Exercício 2007. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações. Ciências
...362/414). O Ministro de Estado da Saúde atestou haver tomado conhecimento das co...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ADMINISTRADOR HOSPITALAR – EDITAL QUE NÃO EXIGE FORMAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE, EM VISTA DA INEXIGÊNCIA – PLEITO MANDAMENTAL DENEGADO – RECURSO ORDINÁRIO – IMPROVIMENTO – PRECEDENTE. - Não se desconhece a importância do administrador de empresas. Entretanto, no particular, o mercado de trabalho não deverá ficar limitado para esse profissional. Não há esquecer, por exemplo, que são incontáveis as clínicas médicas, muitas vezes com estrutura hospitalar, administradas pelos próprios médicos, a demonstrar que conquanto seja importante a noção de administração, ela não é exclusiva para administradores de empresas. - O edital de Concurso Público ...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE SAÚDE DO...- O edital de Concurso Público da Secretaria da Saúde do Estado de Mato Grosso, ao contrário ...
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