Tomada De Contas Especial. Estado Do Pará. Secretaria Nacional De Segurança Pública. Convênio. Falta De Comprovação De Aplicação Dos Recursos. Irregularidade. Débito Multa. Ato Praticado Com Grave Infração À Norma Legal. Rejeição De Razões De Justificativa. Multa. 1. A Prestação De Contas Incompleta Viola Normas e Princípios Fundamentais, a Exemplo Dos Da Legalidade, Moralidade e Publicidade. 2. A Falta De Comprovação Das Despesas Declaradas Pressupõe o Desvio Dos Recursos Transferidos Ao Município
O estilo manso da xerife com 'uma das missões mais árduas do Brasil'
Relatório de Auditoria em Ações do Programa de Segurança Pública Com Cidadania em Salvador/ba. Irregularidades em Convênios Com a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Determinações e Recomendação
HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO. AGRAVANTE. ART. 61, I, DO CP. RECONHECIMENTO. RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA E FOLHA DE ANTECEDENTES. EMISSÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVAMENTO DA PENA DEVIDO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. As condenações anteriores transitadas em julgado antes da prática do delito objeto do presente writ, ocorridas dentro do prazo de 5 (cinco) anos do art. 64, I, do CP, são caracterizadoras da reincidência. A certidão de antecedentes criminais exarada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública é documento hábil para comprovar a reincidência, quando contém as informações necessárias para esses fins, tais como número da ação penal, tipo de crime, data...
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