secretaria direitos humanos governo federal

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a... dos movimentos sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pela transversalidade, para q... de validade de toda a legislação federal. . Ultrapassadas as considerações sobre a viabil...Secretária. Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA. AUTUAÇ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de programação ... poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamen... Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE. § 3o  A inclusão de recursos nos crédi..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de Pro... e na integração das ações do Governo;. b) na verificação prévia da constitucionalida... e entidades da administração pública federal;. II - promover a publicação e a preservação d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Governo protegerá 131 ameaçados de morte

Casos foram avaliados individualmente, e medidas vão de escolta à retirada da pessoa do local onde mora

...BRASÍLIA. O governo federal definiu, com a ajuda dos governos estaduais de Ron...A Secretaria de Direitos Humanos do governo federal informou qu...

• O Globo
• 06 de Julho de 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fi... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura e...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de Pro...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Segurança pública, mediação de conflitos e polícia comunitária: uma interface

A segurança pública no Brasil é direito e responsabilidade de todos, pressupondo a manutenção da ordem e da tranquilidade por meio de práticas que incentivem a participação de todos na consecução desse direito. A integração entre a polícia e a comunidade possibilita a percepção da segurança pública como responsabilidade de todos e estabelece uma relação de confiança entre o policial e o cidadão. Facilita-se o diagnóstico da realidade do local de atuação, permitindo a adequada administração dos conflitos. A polícia comunitária representa uma prática de polícia próxima da sociedade e que, em função dos problemas vivenciados pelos cidadãos, passa a se especializar em mecanismos de solução de conflitos com base no diálogo. A mediação de conflitos é apontada nesse artigo como instrumento de ...

...�cia pode até mesmo definir o caráter do governo, ou seja, se a polícia age prioritariamente de fo... a ação policial, respeitando os direitos fundamentais e os limites legais, o governo recebe...�o profissional e ao respeito aos direitos humanos. A manutenção de um Estado Democrático de Direi...Esse federalismo, mesmo que apenas formal, exigia dispositivos de d... 1997 o Governo Federal instituiu uma secretaria especial para tratar da promoção e da proteção...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 14-3, Dezembro 2009

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ... instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de pro..., em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - prestar assistência téc...§ 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

... como relatório a instrução da 4ª Secretaria de Controle Externo (4ª Secex), a seguir reproduz... destinados os recursos do cofinanciamento federal. 6.3.1. No tocante às providências adotadas, nã... provisões (recursos materiais, recursos humanos e ambiente físico). 6.3.12. Essa Resolução, inc... dos conselheiros, representantes do governo e da sociedade civil, entre outras, de passagens, ... e demais Conselhos de Políticas e de Direitos, as pautas de reuniões mensais e as atas aprovada...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fi... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura e...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de Pro...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ... no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descum... à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;. VI - um canal reservado para a emissor... educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e aprim...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária