secretaria educacao

• Acórdão nº 2009/0134964-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 15 ANOS CONSECUTIVOS. SUPERAÇÃO DA NOTA DE PROVISORIEDADE IDENTIFICADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA AVENÇA. CONSUMAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA COLMATADA EX OPE TEMPORIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo no caso de cargo em comissão e na hipótese prevista no inciso IX do citado art. 37, qual seja, contratação temporária de prestação de serviço, caso em que a Administração pode rescindir a...

• Acórdão nº RMS 21138 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...

... escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de Educação e Assessoria Técnica esco...

• Secretaria da Educação

• IOSP, 25 de Maio de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 1479/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Pnae. Restituição de Recursos à Conta do Pnae. Contas do Município de Caucaia Regulares Com Ressalvas. Razões de Justificativa do Ex-prefeito e da Ex-secretária de Educação do Município Acatadas Parcialmente. Contas Regulares Com Ressalvas Desses Responsáveis. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento

• Acórdão nº 3356/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Secretaria De Educação Média E Tecnológica - Semtec/mec. Alocação De Recursos Para Operacionalização Do Sistema De Informática Da Escola Técnica Federal Do Pará. Citação. Apresentação De Alegações De Defesa. Desvio De Finalidade Dos Recursos. Ausência De Elementos Suficientes Para Imputação De Responsabilidade Ao Agente Arrolado Nos Autos. Ausência De Pressupostos Para Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo. Arquivamento

• Acórdão nº 3023/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio Secretaria De Educação Média E Tecnologia - Semtec/mec. Alocação De Recursos Para Operacionalização Do Sistema De Informática Da Escola Técnica Federal Do Pará. Citação. Apresentação De Alegações De Defesa. Desvio De Finalidade Dos Recursos. Ausência De Elementos Suficientes Para Imputação De Responsabilidade Ao Agente Arrolado Nos Autos. Ausência De Pressupostos Para Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo. Arquivamento

• SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

• IOSP, 29 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Secretaria da Educação

• IOSP, 26 de Maio de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Secretaria da Educação

• IOSP, 10 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Secretaria da Educação

• IOSP, 14 de Abril de 2012
• Executivo - Caderno 1