Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hidricos

• Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

...I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;. #Redação dada p... I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no ger...�gua exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hid...

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• Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

...ARTIGO 2. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articula... - cinqüenta e dois Cargos de Gerência Executiva - CGE, sendo: cinco CGE I, treze CGE II, trinta e ..."Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídric...

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• Resolução nº 1232 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2006

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA. Órgão integrante do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Personalidade jurídica própria. Inexistência. Diretor. Candidatura a mandato eletivo. Desincompatibilização. Desnecessidade. 1. Dispõe o art. 21, XIX, da Constituição Federal que compete à União "instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso". 2. O art. 21, XIX, da CF foi regulamentado pelas Leis nos 9.433, de 8.1.97, e 9.984, de 17.7.2000. 3. À luz da legislação aplicável, os comitês de bacias hidrográficas são órgãos integrantes do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, mas desprovidos de personalidade jurídica própria. 4. Não recai causa de inelegibilidade sobre q...

...Presidente de comité ligado à Secretaria Estadual de Recursos Hídncos. Õrgão com atribui...38, § único dessa lei, recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos H�... competência, sendo que a "Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será e...

• Comitês de Bacias Hidrográficas

• IOSP, 18 de Dezembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

...II - pela Secretaria-Geral;. #Redação dada pela Lei nº 12.462, de 20...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento Ec...IV - a Secretaria-Executiva; e. #Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011. V - a...VI - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura d... do meio ambiente e dos recursos hídricos;. b) política de preservação, conservação e u...

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• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...

... de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola... Terceiro-Secretário, removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser desi... da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vin...de Recursos Hídricos - GDRH. Art. 73. A Lei nº 10.768, de 19 de novemb...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 568, 14 de Maio de 2012
• Medida Provisória

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...�o evangélico praticante e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acredi... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que poderá exigir o Estudo ...Se necessário entre em contato com a Secretaria Executiva da CTNBio para esclarecimentos. 1) Núme...

• Acórdão nº 2516/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo

... de Auditoria realizado pela 8ª Secretaria de Controle Externo - Secex/8 nos órgãos e entid... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Instituto Chico Mend... Agrário -MDA, Fundação Nacional do Índio - Funai e Instituto Nacional de Pesquisa... (GPTI), assessorado por uma Comissão Executiva (CE), cujo objetivo é gerenciar e articular as a�...A coordenação do Conselho Gestor do Plano Amazônia Sustentável ficará a c..., planos de gestão de recursos hídricos e concessão de direitos para atividades de minera...

• Acórdão nº 734/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento

... ONGs e voltados a programas sociais, com recursos oriundos do orçamento da União, em especial do FFundo Nacional de Assistência Social - FNAS, em cumprimento ao i... ou DF, havendo apenas um parecer do conselho de assistência social no sistema Suasweb, o que i... três relatórios de gestão da Secretaria Executiva, documento integrante da prestação de ... multiplicadores de gestão de recursos hídricos;. q) 150.714 famílias capacitadas em gestão de r...

• Relação nº 18/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2011

...1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Paulo-Lapa/SP - INSS/MPS. 1.3. Uniddade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.4. Advogad...1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS. 1.3. Unidade Técnica: Sec.../entidades federais repassadores de recursos;. 1.6.1.2. Recomendar ao Sr. Prefeito Municipal A... no âmbito do Departamento de Recursos Hídricos (DRHI), com vistas a agilizar a apuração de poss... (MP-MA), à Câmara Municipal e ao Conselho do FUNDEB do Município de Codó(MA),nos termos pr...