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secretaria executiva regional iii
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...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... como incentivo ao desenvolvimento regional. SEÇÃO I Incentivos fiscais às empresas instala... no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da SUDENE expedirá laudo técnico atestando a equ...
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... competente para promover a cobrança executiva. . Art. 55. Tratando-se de apreensão de mercado...II - da unidade regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jur...
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... c) Secretaria-Executiva; e. II - órgãos específicos singulares:... órgão descentralizado: Representação Regional no Estado do Rio de Janeiro;. IV - órgão...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:. TRIBUTÁR...), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação...Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃO RECORRENTE ...
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...dio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamaçã..., em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada e... cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão exped...
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ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
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...1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.4. Advogad...1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS Em São Paulo/Leste. 1.3. Relator: Ministr...1.1. Interessado: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-ma (06.062....
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...II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e,... Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou pe... se processarão pelas Comissões Executivas. #(Incluído pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978). AR...
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...614/624). Processo encaminhado à Secretaria, para fins do art. 613, I, do Código de Processo ... Seção de Fiscalização da Gerência Executiva Centro/SP, onde se encontra a matriz, é de todo i...
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... ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;. II... emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, distrital ou municipal ou por o..., que funcionarão junto às Gerências-Executivas do INSS. #Redação dada pelo Decreto nº 5.699, d...
