Secretaria Geral

• DECRETO Nº 7442, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria - Geral da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7442, 18 de Fevereiro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 6378, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria-geral da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6378, 20 de Fevereiro de 2008
• Decreto

• Palocci deverá assumir a Secretaria-Geral

Paulo Bernardo pode ficar com a Casa Civil ou outro ministério, e Edison Lobão volta para Minas e Energia

• O Globo
• 25 de Novembro de 2010

• DECRETO Nº 53469, DE 22 DE JANEIRO DE 1964. Alteração do Regulamento para a Secretaria-geral da Marinha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53469, 23 de Janeiro de 1964
• Decreto

• Acórdão nº 5492/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

Representação. Acumulação de Cargos e Empregos, por Parte de Funcionários Públicos Federais, Lotados No Estado da Paraíba. Orientações Preliminares Expedidas pela Secretaria-geral de Controle Externo. Oitiva Prévia do Ministério Público. Conhecimento. Determinações

• DECRETO Nº 7688, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo da Secretaria-geral da Presidencia da Republica, DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo, Altera o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, e os Anexos I e Ii do Decreto 7.480, de 16 de Maio de 2011.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7688, 05 de Março de 2012
• Decreto

• Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• nº 1999.01.00.040000-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Dezembro de 2004

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MORALIDADE JURÍDICA (CF/88: ART. 37, CAPUT). NOMEAÇÃO DE FILHA DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ADJUNTO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. A inserção de racionalidade moral, altamente legitimada em expectativa cognitiva social transformada em normativa e condensada no art. 37 da Carta, confere o nível conceitual da moralidade jurídica voltada para bloquear atos lesivos dos níveis de validade de correção (sinceridade, verdade e retidão), que o consenso popular brasileiro exige do agir de seus agentes públicos. A pressão seletiva social assim plasmada no art. 37 da Carta, presente, portanto, no Estado de Direito brasileiro, afasta a atuação de agente público ocupante do cargo de Secretário Geral da Presidência da Repúb...

• Acórdão nº 2010/0191529-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. .941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO PROTOCOLADO ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DO FAVOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Antes da regulamentação da Lei n. 11.941/2009 pelos órgãos competentes (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) aos quais foi dado um prazo de 60 (sessenta) dias para a normatização, o parcelamento instituído em 28.5.2009 (data da publicação da lei) não gozava ainda de eficácia plena. Desse modo, se o protocolo do pedido de parcelamento do contribuinte antecedeu a regulamentação do benefício fiscal, é de se entender que, não havendo deferimento tácito ou expresso do parcelamento, não havia hipótese de suspensão da exigibilidade do cré...

• Acórdão nº 2327/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Administrativo. Pedido De Reconsideração De Decisão Da Presidência Do Tribunal De Contas Da União Que Negou Provimento a Recurso Interposto Pela Empresa Contratada Contra Decisão Da Secretaria-geral De Administração Que Indeferiu o Pedido De Reembolso De Despesas Com Transporte e Alimentação De Funcionários. Conhecimento. Provimento. Ciência Ao Interessado