ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE MATRÍCULAS DE ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE CONCLUIR CURSO DE GRADUAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO. REGULAMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UFBA, ART. 22, § 2º. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO "INCLUSIVE EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL". NÃO OBSERVÂNCIA PELA UFBA. EDITAL PUBLICADO EM UM ÚNICO JORNAL. AVISO AFIXADO EM PRÉDIO DA FACULDADE DE DIREITO, EM PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ATO DE DIVULGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não obstante haver referência expressa a "órgãos da imprensa local" no artigo 22, parágrafo 2º do Regulamento do Ensino de Graduação da UFBA, o edital de divulgação dos números de matrícula dos alunos impossibilitados de concluir o curso de graduação dentro do prazo previsto foi publicado somente em um órgão de impren...
... a prever que "através de Edital a Secretaria Geral dos Cursos divulgará, em órgão da imprens...
I - Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o Diretor da Secretaria Geral de Cursos da UFBA.II - O requerimento de dilação de prazo para a graduação é uma forma híbrida de se evitar o jubilamento, em face do término do prazo fixado para a conclusão do curso superior.III - Situação fática consolidada no tempo.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ...ão pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do cont...1º):. I- projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do Program...
A EXTEMPORANEIDADE DA PROVA REALIZADA PELO IMPETANTE FOI DECORRENCIA DE PERMISSÃO DA SECRETARIA GERAL DE CURSOS, PELO QUE ORGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR --- CONSELHO DEPARTAMENTAL --- NÃO PODE REVOGA-LA OU, PIOR, DECLARAR INSUBSISTENTE A APROVAÇÃO OBTIDA PELA ALUNA. REMESSA DESPROVIDA: SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
..."II - Secretaria de Tecnologia e Informação, à qual compete:. a)...Magistratura, da Secretaria Geral e da Corregedoria de Justiça: d) Realizar, em art... de Recursos Humanos, treinamentos e cursos periódicos com vistas à capacitação do pessoal...
... profissional, abrangendo os seguintes cursos e programas:. a) técnicos, de nível m... no caput deverão ser comunicados à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educaçã... pertinentes à educação, em geral, quanto:. I - à titulação do corpo do...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
...No âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (.../93, e 195, §3.º da CF; - Realização de cursos sem que houvessem sido apresentadas pelas entidade...11. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em parecer datado de 07/03/2...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
... a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, presenciais e com avali... hipótese de inexistência do CI, o Índice Geral de Cursos (IGC) da instituição for maior ou igua... seu cadastramento no FIES pelo site da Secretaria de Educação Superior - SESU, do Ministério da E...
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econôm..., em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada e... o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;. d) a engen...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...
... técnicos em informática, ministrando cursos para os demais servidores, bem como ser eficiente,...-SG, assinado pela Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência da República, com data de 1...
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