I - Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o Diretor da Secretaria Geral de Cursos da UFBA.II - O requerimento de dilação de prazo para a graduação é uma forma híbrida de se evitar o jubilamento, em face do término do prazo fixado para a conclusão do curso superior.III - Situação fática consolidada no tempo.
Auditoria Operacional. Hospitais Universitários. Identificação De Problemas, Boas Práticas E Oportunidades De Melhoria Nas Áreas De Gestão Estratégica, Recursos Financeiros, Pessoal, Materiais, Insumos E Equipamentos, Sistemas De Informação, Avaliação De Desempenho Institucional E Contratualização. Recomendações
... pela equipe de coordenação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul... vinculado à Universidade Federal da Bahia - UFBA. 4. Dentro do escopo do trabalho empreendido, fora..., as seguintes descrição e visão geral do HC/UFU (fls. 118/120 123/125 do volume principa... área de saúde, havendo professores para cursos nas áreas de enfermagem, farmácia, medicina, nut...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE MATRÍCULAS DE ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE CONCLUIR CURSO DE GRADUAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO. REGULAMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UFBA, ART. 22, § 2º. PREVISÃO DE DIVULGAÇÃO "INCLUSIVE EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL". NÃO OBSERVÂNCIA PELA UFBA. EDITAL PUBLICADO EM UM ÚNICO JORNAL. AVISO AFIXADO EM PRÉDIO DA FACULDADE DE DIREITO, EM PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ATO DE DIVULGAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não obstante haver referência expressa a "órgãos da imprensa local" no artigo 22, parágrafo 2º do Regulamento do Ensino de Graduação da UFBA, o edital de divulgação dos números de matrícula dos alunos impossibilitados de concluir o curso de graduação dentro do prazo previsto foi publicado somente em um órgão de impren...
... a prever que "através de Edital a Secretaria Geral dos Cursos divulgará, em órgão da imprens...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. TRANSFERÊNCIA. PROCESSO SELETIVO RESIDUAL. MATRÍCULA. ART. 51, § 1º, DO REGULAMENTO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS CURSADAS NOS DOIS PRIMEIROS SEMESTRES DO CURSO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA REGULAMENTAR QUE DESBORDA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. /1996, art. 50) apenas exige que o acesso à universidade, para preenchimento das vagas residuais, seja efetivado mediante processo seletivo, não impondo, para a matrícula, quaisquer outras condições como quis fazer o Regulamento, que, por isso, desbordou da legislação de regência. Ademais, no caso, o impetrante já cumpriu carga horária, na instituição de origem...
...IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA. PROCURADOR: HUGO MARCELINO DA SILVA. REMETENTE: J... ordenar ao impetrado, PRESIDENTE DA SECRETARIA GERAL DE CURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (...
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REGRAS DO VESTIBULAR/2004 DA UFBA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE COTAS. DIREITO À MATRÍCULA. QUESTÕES PRELIMINARES. Decadência não verificada, porquanto a contagem do prazo tem início a partir da ciência do ato impugnado (Lei 1.533/50, art. 18), qual seja a negativa da matrícula da Impetrante, uma vez que não se insurge ela contra o edital do vestibular. O Reitor da Universidade Federal da Bahia - UFBA tem legitimidade para figurar como autoridade impetrada no mandado de segurança, em que se objetiva impugnar o indeferimento de matrícula naquela instituição de ensino, por possuir ele autonomia e poder de decisão para reparar tal ato. Desnecessidade de citação de eventual candidato que tenha ingressado no curso sup...
... que, tendo alcançado, na classificação geral, o 82º lugar, acabou por lograr aprovação, dent... da UFBA exerce ingerência sobre a Secretaria Geral dos Cursos e sobre a Divisão de Seleção, ...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas e Diárias. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição da Quase Totalidade das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa Aos Responsáveis do Escalão Dirigente da Unidade
... ocorridas no âmbito da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educaçã...Sra. Adriana Andrade Miranda Coordenadora-Geral de Políticas Estratégicas para a Educação Supe... na Universidade Federal da Bahia - UFBA e na Universidade do Estado da Bahia - UNEB de reu... universitária e reformas curriculares em cursos de graduação. Viagens V.37/V.55: atividades de a...
ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE TERMINOU O ENSINO MÉDIO PER MEIO DE SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. Sendo o exame supletivo aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, tem caráter de "escola pública" exigido pelo edital do certame, conferindo ao aluno o direito de ingressar na Universidade pelo sistema de cotas (Precedentes desta Corte). Agravo regimental da UFBA improvido.
...Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nac... pelo Governo do estado da Bahia - Secretaria de Educação, acostado às fls. 24, comprova que ... DO ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS E PELO GERAL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR EXAME SUPLETIVO R...
Tms 6/20010. Gestão e Uso de Tecnologia da Informação (ti). Relatório Consolidadeo. 21 Trabalhos, Abrangendo 315 Organizações Públicas Federais. Considerações a Respeito das Contratações de Soluções de Ti Pelo Sistema de Registro de Preços (srp). Considerações Sobre o Tema "governança Corporativa e Governança de Ti". Recomendações e Determinações
... pela equipe coordenadora da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (S...Visão geral. Por que TI é importante na APF?. O levantamento ...- a frequência de cursos superiores fora da área de TI é maior que na ár...a Universidade Federal da Bahia (UFBA) realizou pregão, registrou ARP e contratou servi...
ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE TERMINOU O ENSINO MÉDIO PER MEIO DE SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. Sendo o exame supletivo aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, tem caráter de "escola pública" exigido pelo edital do certame, conferindo ao aluno o direito de ingressar na Universidade pelo sistema de cotas (Precedentes desta Corte). Agravo regimental da UFBA improvido.
...Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nac... pelo Governo do estado da Bahia - Secretaria de Educação, acostado às fls. 24, comprova que ... DO ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS E PELO GERAL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR EXAME SUPLETIVO R...
ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE TERMINOU O ENSINO MÉDIO PER MEIO DE SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. Sendo o exame supletivo aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, tem caráter de "escola pública" exigido pelo edital do certame, conferindo ao aluno o direito de ingressar na Universidade pelo sistema de cotas (Precedentes desta Corte). Agravo regimental da UFBA improvido.
...Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nac... pelo Governo do estado da Bahia - Secretaria de Educação, acostado às fls. 24, comprova que ... DO ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS E PELO GERAL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR EXAME SUPLETIVO R...
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