AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória. II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das procurações e o ajuizamento desta ação rescisória. Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de procurações atualizadas. (AR ...
... se deslocou, por ordens superiores, para missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro.... Público Federal, de parecer (Subprocurador-Geral Moacir Guimarães), vimos do relatório, no sentid...Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA. Secretária. Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO. AUTUAÇÃO...
..., sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei no 1...32). hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória... de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de...
...II - pela Secretaria-Geral;. #Redação dada pela Lei nº 12.462, de 20... Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consul...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. SERVIÇO PRESTADO EM UNIDADE SEDIADA EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DÁ DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei n. /67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha. Consolidado, ademais, o entendimento segundo o qual não é suficiente, para fins de reconhecimento do direito à pen...
...Sra. Ministra LAURITA VAZ. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOSS SANTOS. Secretária. Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO. AUTUAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. A parte agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há que se falar em violação do artigo 535 do CPC, pois não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado a...
... por órgão militar, a participação em missões de vigilância e patrulhamento do litoral, durante...Ministro HERMAN BENJAMIN. Subprocuradora-Geral da República. Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAAIVA RAMOS. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃOAGRAVANTE:UN...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA "C". CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VALIDADE. Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que "o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, ...
...Subprocuradora-Geral da República. Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAAIVA RAMOS. Secretária. Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)....
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MISSÕES DE PATRULHA E VIGILÂNCIA DO LITORAL. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que os ex-militares que comprovarem, por meio de certidão emitida por órgão militar, a participação em missões de vigilância e patrulhamento do litoral durante as operações da Segunda Guerra Mundial, são considerados ex-combatentes e, por isso, fazem jus à pensão especial de que trata a Lei 5.315/67. Ademais, a reforma das premissas estabelecidas pela Corte a quo de modo a chegar à conclusão de que o militar falecido não participou de tais missões de patrulha e vigilância é tarefa que demanda revisão fático-probatória, o que é vedado em sede e...
...Ministro HERMAN BENJAMIN. Subprocuradora-Geral da República. Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRRA SANTOS. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃOAGRAVANTE:UN...
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. SÚMULA 83/STJ. O Tribunal a quo concluiu que a autora provou a condição de ex-combatente do de cujus, através da Certidão expedida pelo Ministério do Exército, às fls. 32, da qual consta a informação de ter ele participado de atividades de patrulhamento e vigilância do litoral de Natal (e-STJ fl. 134), documento oficial que não foi questionado pela União (e-STJ fl. 166). A recorrente não infirmou o fundamento do aresto impugnado de que o documento oficial expedido pelo Ministério do Exército para provar a condição de ex-combatente do de cujus não foi questionado, o que justifica, no ponto, a aplicação da Súmula 283/STF. Considera-se ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial previ...
...es comprobatórias do exercício de tais missões. . Defende a recorrente, portanto, que tal certid...Ministro HUMBERTO MARTINS. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADDO ARAÚJO. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃOAGRAVANTE:UN...
... as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Faz..., negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. § 1o A isenção de que trata o caput ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. § 1o O disposto neste artigo aplica-se ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. REQUISIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 STJ. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, suficientes para a solução da controvérsia. A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enu...
... que o pai da recorrida participou de missões de vigilância e patrulhamento no litoral brasilei...Ministro HERMAN BENJAMIN. Subprocuradora-Geral da República. Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAAIVA RAMOS. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃORECORRENTE:U...
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