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• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... apresenta provas amplas das fronteiras geralmente flexíveis entre as espécies. O argumento presume...Se necessário entre em contato com a Secretaria Executiva da CTNBio para esclarecimentos. 1) Núme...: Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UM), Universida...

• Acórdão nº 2009/0057901-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICÁVEL. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. Precedentes: REsp 1.112.827/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.05.10; REsp 465.690/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 31.08.06; AgRg no Ag 957.161/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 04.08.08; REs...

... :UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP PROCURADOR:ROSA MARIA BITTAR MAGNANI E OUTRO(S). E... como as demais de responsabilidade civil em geral, ajuizadas contra a União, Estados e Municípios ...EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃORECORRENTE:B...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

...1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.5. Advogad... do Instituto de Computação - IC da Unicamp, em conformidade com a Norma NBR 5413. Com fundame...Aureli Oliveira Turra, Coordenadora-Geral Substituta de Operacionalização do Fundeb e de A...

• Acórdão nº 2010/0146190-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. UNIVERSIDADE. BENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE 1. O Relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em Agravo de Instrumento, de acordo com o art. 544 do CPC, c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. A vigilância contratada pela Universidade resguarda apenas os bens públicos nela contidos, não se podendo conceder a indenização pleiteada, pois a responsabilidade pela guarda dos bens pessoais é do aluno. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1342047/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)

...:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP ADVOGADO :RODINEIDE APARECIDA GIATTI E OUTRO(S). E...Ministro HUMBERTO MARTINS. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHEERME DE ARAGÃO. Secretária. Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI. AUTUAÇÃOAGRAVANTE:LU...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

... Provisória nº 1984-18 deu à Advocacia-Geral da União poderes para adotar todas as medidas nec... da Justiça, através da sua Secretaria de Direito Econômico e Departamento de Proteção...Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universi...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...

... Provisória nº 1984-18 deu à Advocacia-Geral da União poderes para adotar todas as medidas nec... da Justiça, através da sua Secretaria de Direito Econômico e Departamento de Proteção...Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universi...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... apresenta provas amplas das fronteiras geralmente flexíveis entre as espécies. O argumento presume...Se necessário entre em contato com a Secretaria Executiva da CTNBio para esclarecimentos. 1) Núme...: Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Paraná (UM), Universida...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

...1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.5. Advogad... do Instituto de Computação - IC da Unicamp, em conformidade com a Norma NBR 5413. Com fundame...Aureli Oliveira Turra, Coordenadora-Geral Substituta de Operacionalização do Fundeb e de A...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

...1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.5. Advogad... do Instituto de Computação - IC da Unicamp, em conformidade com a Norma NBR 5413. Com fundame...Aureli Oliveira Turra, Coordenadora-Geral Substituta de Operacionalização do Fundeb e de A...