PROCESSO-CRIME. PREFEITO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CO-AUTORIA. CRIME DE PREVARICAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA DO SECRETÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE A PRÁTICA ILEGAL DE ATO CONTRÁRIO A EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL TINHA O ESCOPO DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. O ineditismo da atitude de devolver o entulho à casa do ofendido, contrária ao Código de Posturas do Município, ao que se evidencia dos autos, a solução adotada pelos réus teve conotação pessoal e política, mormente em se considerando que a ordem foi emanada por alcaide não despido de maiores conhecimentos, mas de Servidor da Justiça, in casu, Escrivão. Se buscava que outros restassem inibidos para praticarem atos similares, cumpria-lhe exemplarmente fazer valer a Lei Municipal, jamais dar vazão a mesquinhos sentim...
... descaracterizada pela 'reunião do secretariado', com o Vice-Prefeito, 1º e 2º escalões, que ob...Por ser opositor político, a vítima já sido exonerada do cargo que ocupava...
... Tendo em mente o status jurídico e político especial da Antártida e a responsabilidade especi...
Agravo Regimental Interposto contra Decisão Que Concedeu Liminar em Representação por Irregularidade em Programa Político-Partidário - Alegação de Divulgação de Críticas de Interesse Político-Comunitário - Descumprimento dos Fins a Que Se Destina a Propaganda Político-Partidária - Agravo Desprovido.
...-prefeito, político que integrara o Secretariado do Sr. Celso Pita. Para combater os efeitos de tal...
... Tendo em mente o status jurídico e político especial da Antártida e a responsabilidade especi...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS VEXATÓRIAS E SENSACIONALISTAS EM SITE DA INTERNET. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, constatou a conduta ilícita do jornalista e reconheceu o seu dever de indenizar a agravada pelos danos morais sofridos. Diante da falta de parâmetros objetivos para fixar o valor indenizatório, foram observados os seguintes elementos: gravidade e extensão do dano, reincidência do ofensor, posição profissional e social do ofendido, e condição financeira do ofensor e da vítima. Portanto, os danos morais fixados pelo Tribunal de origem em quantia irrisória, foram majorados por esta Corte Superior, com vistas a que o valor da ind...
... se deu em razão de troca de favores políticos entre o primeiro requerente e o pai da segunda req... face do primeiro requerente e "seu secretariado". Poderia se aventar eventual animus narrandi com ...
Tomada de Contas Especial. Sobrepreço. Utilização de Metodologia Inadequada para Apuração. Descaracterização de Débito. Infrações de Normas de Administração Pública. Irregularidade e Multa.1. Caracterização De Sobrepreço Deve Ser Feita Com Base Em Comparação Dos Preços De Aquisição Com Aqueles Vigentes No Mercado Local No Mesmo Período.2. Desca
... de até mesmo responsabilizar agente político, in casu governador de estado, juntamente com membbro do respectivo secretariado. Na hipótese dos autos, o programa de combate às...
Investigação Judicial. Abuso de Poder Politico e de Autoridade. Uso de Máquina Administrativa. Ausência de Prova da Efetiva Participação dos Requeridos. Ausência de Potencialidade. Demanda Improcedente.
... campanha política em seus secretariados. (..) . á * AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. EL...
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava...8.451 . 0,7 . 46,0 . Secretariado . 8.811 . 1,4 . 8.389 . 0,7 . -4,8 ...
De acordo com o parecer exarado pelo Minist¿rio P¿blico do Trabalho, a cl¿usula referente ¿ corre¿¿o salarial restou deferida no sentido de declarar que os sal¿rios dos integrantes da categoria profissional Suscitante ser¿o majorados em 1.¿ de maio de 2004, sua data-base, no percentual de 7,33% Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a preliminar de desist¿ncia da instaura¿¿o do Diss¿dio em rela¿¿o ¿ empresa suscitada Parmalat, arguida pelo sindicato suscitante, para, com fundamento no art. 267, VIII, extinguir o processo, sem resolu¿¿o de m¿rito, apenas em rela¿¿o ¿ suscitada Parmalat; por unanimidade, de acordo com o parecer do Minist¿rio P¿blico do Trabalho, rejeitar a preliminar de extin¿¿o do processo em face da irregularidade da Assembl¿...
... e terceiro anos específicos em Secretariado, equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por ce...ões, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva' - Precedente n.º 91 do C...
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