secretarias de estado da bahia

• Monocratica nº 52409-6/2008 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 08 de Julho de 2009

Vistos , Etc... Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar, Impetrado por Bernardo Araújo Leal, Representado por Sua Mãe, Juliana Pereira Araújo Leal, contra Ato Atribuído Aos Secretários de Saúde das Esferas Municipal e Estadual que Recusaram o Fornecimento do Leite Neocate. o Impetrante, Diagnosticado Com Intolerância à Proteína Alimentar (Fl. 23) e Levando em Consideração o Alto Valor do Alimento Prescrito por Sua Médica, Dra. Luciana Rodrigues Silva (Crm 5.389), Requereu às Secretarias de Saúde do Estado da Bahia e do Município de Salvador, o Fornecimento de 24 (Vinte e Quatro) Latas do Leite Neocate. Noticia, Contudo, que Até o Momento da Impetração Não Houve Qualquer Manifestação das Autoridades Impetradas, Destacando a Prejudicialidade da Demora à Saúde d...

• Monocratica nº 64612-3/2009 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 30 de Setembro de 2009

Thiago Amaral Martins Impetrou o Presente Mandado de Segurança, contra Ato dos Senhores Secretários da Administração e da Educação do Estado da Bahia que, Violou Direito Líquido e Certo Seu ao Convocar Candidatos Aprovados em Processo Seletivo - Reda, Ainda Durante o Período de Validade de Concurso no Qual Fora Aprovado e Habilitado. Aduz que se Inscreveu no Processo Seletivo Público de Edital de 03/2005, Promovido Pelo Governo do Estado da Bahia, Através das Secretarias da Administração e Educação, para Provimento de Cargos da Carreira do Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio, Mais Especificadamente no Cargo de Professor de Educação Física Nível Iii, para Ser Lotado no Interior do Estado da Bahia, na Diretoria Regional de Educação e Cultura - Direc 19, Com Sede em Brumado - ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, Perna... conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento. Parágra...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 6848/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial. Pagamentos por Serviços Não Prestados. Diversas Irregularidades em Processos Licitatórios. Contas Irregulares. Multa

.../2002, em jornal de grande circulação no Estado ou Município, ferindo o disposto no item III, art...9.8.2 - às secretarias de fazenda do Estado da Bahia e do Município de P...

• Acórdão nº 2771/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Recursos Do Pnae/fnde. Saques Para Pagamento Em Dinheiro. Ausência De Documentação Comprobatória De Despesas. Irregularidades Nos Processos Licitatórios. Citação E Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Movimentação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Saque Efetuado Diretamente No Caixa, Mediante Endosso De Cheque Nominal À Prefeitura, Para Pagamento Em Espécie, Além De Contrariar As Normas Específicas, Impossibilita a Identificação Do Destino E, Consequentemente, Do Efetivo Credor. 2. A Ausência De Elementos Probatórios Hábeis a Correlacionar As Despesas Declaradas e Os Recursos Federais Utilizados Para Seu Pagamento, Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em Débito e Na Aplicação De Multa. 3. O Fracionamento De Des...

...�ão Escolar do Município de Cândido Sales-Bahia, encaminhou parecer sobre as contas do programa no...109, vp);. c) às Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Minas Gerais de ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0062107-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Outubro de 2010

...AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA. PROCURADORES : BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS E... Correia de Oliveira contra ato das Secretárias de Educação e de Administração do Estado da Ba...

• Acórdão nº 2324/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Representação Com Pedido De Liminar. Pregão Presencial. Aquisição De Medicamento. Possível Sobrepreço. Indícios De Frustração Do Caráter Competitivo Do Certame. Esclarecimentos Preliminares Prestados Pelo Órgão Contratante. Indeferimento Da Medida Liminar. Conhecimento Prévio Da Representação. Ausência Dos Pressupostos À Aprovação Da Medida Cautelar. Indeferimento. Agravo. Conhecimento. Rejeição Do Agravo. Ciência. Retorno Dos Autos Ao Gabinete Do Relator Para Exame Do Pedido Da Representante De Ingresso Nos Autos Como Terceiro Interessado

... a aquisição do mesmo produto pelas Secretarias de Saúde dos Estados de São Paulo e Bahia també...

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Acuerdo nº 0004203-4/2010 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2010

Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso Público para o Cargo de Professor Nível III da Carreira do Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. Impetrante que, Apesar de Ter-se Classificado em 1º Lugar no Concurso Cujo Edital Previa Apenas uma Vaga para o Município a que Concorreu, Pleiteou o Seu Remanejamento para o Final da Lista, o que Foi Deferido. Perdeu a Candidata a Sua Ordem Classificatória Inicial. Pretensão à Nomeação e Desconsideração da Atual Ordem de Classificatória. Impossibilidade. Segurança Denegada.

..., sendo tal deferido pelas Secretarias de. Administração e de Educação do Estado da B...

• Acórdão nº 637/2010 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2010

Tomada de Contas Especial por Omissão de Prestar Contas. Citação pela Não Comprovação da Aplicação Dos Recursos Repassados. Rejeição das Alegações de Defesa. Necessidade de Nova Citação. Arquivamento Conforme Previsto Na In Tcu 56/2007

..., para execução do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Joven...III - Às Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Minas Gerais de ...