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secretarias de estado de minas gerais
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AÇÃO DE REPETIÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Com o advento da Lei Complementar 77/04, que criou o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, ficou clara a legitimidade de ambos - Estado e IPSEMG, para a ação que envolve as contribuições previdenciárias, pois ali ficou estabelecido que o IPSEMG é a entidade gestora do FUNFIP.( § 1o.) e que a coordenação do fundo FUNFIP será feito por um grupo coordenador constituído por representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda e do IPSEMG, tratando-se, assim, de fundo financiado pelo Estado (§ 3o) e coordenado pelo Estado de Minas Gerais, através de suas Secretarias, junto com o IPSEMG ((§ 2o.). V. ...
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Monitoramento. Verificação do Cumprimento de Determinações Proferidas Pelo Tcu ao Ministério do Trabalho e Emprego, Relativamente às Transferências Voluntárias Realizadas Pelo órgão No Período de 2003 a 2006. Necessidade de Reiteração de Diversas Determinações Ainda Não Cumpridas. Novas Determinações. Informação ao Senado Federal
... em convênios celebrados com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins luc... 2003, o Departamento vem orientado as secretarias estaduais de trabalho dos estados de Minas Gerais,...
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Tomada De Contas Especial. Recursos Do Pnae/fnde. Saques Para Pagamento Em Dinheiro. Ausência De Documentação Comprobatória De Despesas. Irregularidades Nos Processos Licitatórios. Citação E Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Movimentação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Saque Efetuado Diretamente No Caixa, Mediante Endosso De Cheque Nominal À Prefeitura, Para Pagamento Em Espécie, Além De Contrariar As Normas Específicas, Impossibilita a Identificação Do Destino E, Consequentemente, Do Efetivo Credor. 2. A Ausência De Elementos Probatórios Hábeis a Correlacionar As Despesas Declaradas e Os Recursos Federais Utilizados Para Seu Pagamento, Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em Débito e Na Aplicação De Multa. 3. O Fracionamento De Des...
...109, vp);. c) às Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Minas Gerais de ...
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO -PREQUESTIONAMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado (CPC, art. 535). A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento, por meio de embargo...
... que tiveram curso na 10ª Vara Federal de Minas Gerais, cedeu àquela parte dos créditos oriundos... Secretaria da Receita Federal de Varginha, Estado de Minas Gerais, e em São Paulo, capital, em favo... compensação de crédito perante as Secretarias da Receita Federal". Ocorre que, a cedente, em cum...
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Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria Operacional. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
...o da assistência farmacêutica básica no Estado de Minas Gerais, avaliando a eficiência na gestã... pública de medicamentos, as Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde poderão pactu...
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO -PREQUESTIONAMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado (CPC, art. 535). A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento, por meio de embargo...
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