DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
..." - www.mds.gov.br/institucional/secretarias/secretaria-nacional-de-assisten cia-social-snas-1/... Assistência Social, pelas Secretarias de Estado e pelo MDS, cujas responsabilidades e papéis esta...
... das 27 unidades da Federação, cujas Secretarias de Educação aderirem formalmente, a cada ano, à... manifesta das escolas públicas dos Estados e do Distrito Federal, consistente no encaminhamen...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
...(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCES... aos Tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes f...
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