AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPESTIVIDADE. NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO E CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIAM APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. ATO Nº 11/2009 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS CARTÓRIOS E SECRETARIAS PODERÃO EXPEDIR NOTAS DE EXPEDIENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70034875658, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/04/2010)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Cust...
DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Diferentemente do que ocorre em relação à doença profissional, para a caracterização da doença do trabalho é necessário que se verifique a redução da capacidade laborativa. Inteligência do art. 20, parágrafo 1o., alínea “c” da Lei n. 8.213/91. Recurso improvido no aspecto. DANO MORAL. Confirmado a existência de doença relacionada com o trabalho, irrelevante para o efeito de deferir-se indenização por dano moral que a mesma não possa ser enquadrada como doença profissional ou do trabalho, em face da ausência de redução da capacidade laborativa. Atingida a integridade física do trabalhador e confirmado o nexo causal através de laudo pericial, o dano é presumido, assim como a culpa do empregador. Recurso provido ASCAR-EMATER E ESTADO DO RIO GRANDE DO S...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.626/2001, DE ITAQUI. USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Norma impugnada que positiva intromissão indevida da Câmara de Vereadores nas atividades próprias do Poder Executivo, em especial no que se refere à própria organização e ao funcionamento da administração municipal, dentre elas o estabelecimento das atribuições de algumas de suas Secretarias. Precedentes. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70017994021, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 14/05/2007)
...|JUSTICA DO ESTADO |. |PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUI |REQUERIDO. |CAMA...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Caracterizada a atividade empresarial da sociedade, composta por médicos, prestando diversos serviços, com equipe de enfermeiros, técnicos em enfermagem, secretárias e médicos, e diversos equipamentos, com amplo objeto social, como empresarial, impossibilita-se a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que não cara...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, . NEGAR PROVIMENTO. ao agravo. Cu...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Caracterizada a atividade empresarial da sociedade, composta por médicos, prestando diversos serviços, com equipe de enfermeiros, técnicos em enfermagem, secretárias e médicos, e diversos equipamentos, com amplo objeto social, como empresarial, impossibilita-se a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que não cara...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, . NEGAR PROVIMENTO. ao agravo. Cu...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Caracterizada a atividade empresarial da sociedade, composta por médicos, prestando diversos serviços, com equipe de enfermeiros, técnicos em enfermagem, secretárias e médicos, e diversos equipamentos, com amplo objeto social, como empresarial, impossibilita-se a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que não caracterizad...
... imposto de competência da União ou dos Estados.”, conforme lição de Aliomar Baleeiro, em Dire...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.964/2010 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. PRÉ-AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM QUALQUER UNIDADE DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO FORMAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Tanto na esfera da União (artigo 84, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal) quanto no âmbito estadual (art. 82, inc. VII, da CE) é conferida ao Chefe do Poder Executivo exclusividade de iniciativa para projetos de lei que disponham sobre estruturação, funcionamento e organização das Secretarias e órgãos da administração. Assim, pelo Princípio da Simetria, forçoso reconhecer vício de iniciativa na elaboração da Lei Municipal nº 3.964, de 10 de deze...
... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Dir...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Cabível a condenação de forma subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, porque as empresas para as quais o reclamante trabalha estão envolvidas na execução de políticas de Estado, recebendo verbas por convênios e dotações orçamentárias por meio de Secretarias da Saúde e do Meio Ambiente, Fazenda, e outras entidades como a Farsul e Fiergs. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Mesmo após a aposentadoria, o contrato de trabalho subsiste uno, devendo o acréscimo de 40% do FGTS incidir sobre os depósitos de todo o período. Posicionamento revisto diante do julgamento da Adin nº 1.721-3, declarando a inconstitucionalidade dos pa...
AGRAVO REGIMENTAL. LEI Nº 3.964/2010 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. PRÉ-AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM QUALQUER UNIDADE DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO FORMAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Tanto na esfera da União (artigo 84, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal) quanto no âmbito estadual (art. 82, inc. VII, da CE) é conferida ao Chefe do Poder Executivo exclusividade de iniciativa para projetos de lei que disponham sobre estruturação, funcionamento e organização das Secretarias e órgãos da administração. Assim, pelo Princípio da Simetria, forçoso reconhecer vício de iniciativa na elaboração da Lei Municipal nº 3.964, de 10 de dezembro de 2010, de Pi...
... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Reg...
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE 110% PREVISTA NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL/PORTO ALEGRE Nº 6.309/88. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. Descabe a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência quando há apenas modificação de entendimento acerca da matéria. A instauração do incidente constitui faculdade, subsumida ao entendimento do julgador. AÇÃO DEDUZIDA CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Tratando-se de mandado de segurança em que postulado pagamento da gratificação de 110%, prevista no artigo 71 da Lei Municipal 6.309/88 aos servidores municipalizados, a legitimidade passiva ad causam é do Secretário Municipal da Administração, auto...
... hierárquico entre os titulares de Secretarias Municipais. No sentido da pacífica jurisprudênci... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de a...
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