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Em São Paulo, Geraldo Alckmin contigencia R$ 1,5 bi do orçamento
... a criação de cinco novas secretarias de estado e de um Escritório de Prioridades Estratégicas. ...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E DAS SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. No mesmo sentido, o eminente Ministro Carlos Ayres Britto, no Agravo Regimental no RE 599.582/RJ, DJ de 29/6/2011, assentou: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º ...
... pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF (...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
...(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCES... aos Tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes f...
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O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Luzia Soares de Souza Monteiro contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Desta Capital que, nos Autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipatória, Ajuizada contra o Estado da Bahia, Indeferiu a Tutela Antecipada Pleiteada Pela Agravante para que Lhe Fosse Fornecido Medicamentos para Tratamento contra o ³câncer de Mamaã, sob o Argumento de ³não Restar Preenchido o Requisito do Fumus Boni Iuris, que Demonstre a Verossimilhança das Alegações Autoraisã (Fls. 51) Assevera a Recorrente, em Suma, Estarem Presentes os Requisitos para a Concessão da Liminar. Relata que, Tem 60 (Sessenta) Anos de Idade, é Portadora de Carcinoma Ductal da Mama Esquerda (Ci...
..., cabendo as respectivas Secretarias de Saúde de cada Estado e de cada municÃpio ...
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. MATERIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1422997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)
... pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF (...
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Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Confrontação De Informações Constantes Em Sistemas Informatizados Oficiais. Registros Inconsistentes. Possibilidade De Cobranças Indevidas De Procedimentos A Prestadores Privados De Saúde. Determinações, Recomendações E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... de conformidade realizada nas Secretarias Municipais de Saúde de Fortaleza/CE, Aparecida de... que há pacientes que moram no interior do estado e possuem dificuldade para buscar a medicação vi...
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TENETE PORTELA. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, e, estando devidamente demonstrada a necessidade do medicamento e a impossibilidade da autora em custeá-lo, mostra-se adequada a sentença que julgou procedente seu pedido. 2. Comprovada a necessidade da utilização dos fármacos pleiteados, em razão de apresentar grave doença, bem como a sua insuficiência financeira em arcar com tal despesa, sem prejuízo do próprio sustento, é de ser acolhi...
... 75 mg (comprimido), por meio de suas Secretarias de Saúde, de forma contínua e enquanto perdurar ...
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PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CELSO RENATO CABRAL ... não admitem serem recebidos por secretárias, advogados ou procuradores que V.Sa. tenha ou apre...
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Auditoria Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Regulação Assistencial do Sistema único de Saúde. Recomendações e Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas
... na Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais e na Secretaria Municipal de Saúd..."Art. 5º - Caberá às Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Com...
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Auditoria Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Regulação Assistencial do Sistema único de Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações e Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas. Arquivamento
... à Saúde: é exercida pelas secretarias estaduais e municipais de saúde, conforme pactua...13. Foram selecionados oito estados para serem visitados: Mato Grosso; Minas Gerais; P...
