secretarias estaduais do rj

• Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...

... aos Tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes f... Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os ...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

... selecionados na fase do planejamento, secretarias estaduais e municipais de saúde e Secretaria de A...

• Acórdão nº 609/2009 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2009

Monitoramento. Verificação do Cumprimento de Determinações Proferidas Pelo Tcu ao Ministério do Trabalho e Emprego, Relativamente às Transferências Voluntárias Realizadas Pelo órgão No Período de 2003 a 2006. Necessidade de Reiteração de Diversas Determinações Ainda Não Cumpridas. Novas Determinações. Informação ao Senado Federal

... Adicione-se que os Conselhos/Comissões Estaduais/Municipais de Trabalho/Emprego participam igualmen... 2003, o Departamento vem orientado as secretarias estaduais de trabalho dos estados de Minas Gerais,...

• Acórdão nº HC 184660 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o ajuizamento e o julgamento deste habeas-corpus o Tribunal de Justiça impetrado apreciou o pedido pelo mérito. Pretensão substitutiva excepcionalmente tolerada pela jurisprudência. II - A simples referência nas razões da denúncia de envolvimento de autoridades com direito a foro especial e que não foram formalmente denunciadas não justifica a alteração da competência do Tribunal impetrado, sem pre...

... um Governador, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, além de outros servidores públicos... de comissões de licitações e secretarias. Colhe-se dos autos, nas informações prestadas p...

• Acórdão nº 1459/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Auditoria Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Promoção Da Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos Na Atenção Básica Em Saúde. Consolidação Dos Resultados. Recomendações, Ciência E Determinações. Arquivamento

... na gestão dos recursos pelos entes estaduais e municipais e os controles realizados pelo Minist... da auditoria por impossibilidade das Secretarias de Controle Externo (Secex) desses estados. Em seu...

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... estações de piscicultura de órgãos estaduais, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São... e litoral (Avaliação do PPA - Secretarias Especiais de Estado. Ministério do Planejamento. ...

• Acórdão nº 1453/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento

... de obras por parte das demais secretarias do Tribunal. O presente trabalho enquadra-se numa ... de convênios celebrados com governos estaduais, municipais e organismos vinculados. Como conceden...

• Acórdão nº 2009/0188997-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.015/BA, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentaçã...

... os dados coletados em parceria com as Secretarias Estaduais de Educação, apresentar recurso para r...

• Acórdão nº 2361/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

Auditoria Operacional. Anvisa. Vigilância Sanitária De Medicamentos. Quadro De Pessoal Insuficiente Para Atender Às Demandas Dos Clientes. Inadequação Das Ferramentas De Informática. Evolução Dos Procedimentos Adotados Pela Agência. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Ciência Aos Interessados

... da capacidade operacional dos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária (BRASIL, 20...�de (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A comissão, em r...

• Acórdão nº 766/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas

...�de tanto os recursos federais quanto os estaduais, aos quais somam a sua contrapartida. 13. O total ... pública de medicamentos, as Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde poderão pactu...