Secretario de Estado

• Gabinete do Secretário

• IOSP, 19 de Janeiro de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº 2011/0020672-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..

... administrativa do Estado, mesmo que Secretário de Segurança, suprir referida autorização media...

• Acórdão nº 70039366992 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 07 de Fevereiro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)

... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em julgar procedente a ação direta...

• Ex-secretário:

Octávio Raja Gabaglia Moreira Pena, ex-secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Búzios, disse que a legislação que liberou os condomínios com casas geminadas foi a pior de toda a história da cidade: - Só para dar um exemplo da contribuição da lei para adensar a cidade: há um condomínio em Geribá que foi licenciado pela prefeitura com 34 casas geminadas.

• O Globo
• 22 de Janeiro de 2012

• Acórdão nº RMS 30512 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO MANDAMENTAL: DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO SUPOSTO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ATRIBUÍDA À DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 10.654/91 (ARTIGO 47) E DECRETO ESTADUAL 32.980/2009 (ARTIGO 4º). TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INAPLICABILIDADE, POR ACARRETAR MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (PRERROGATIVA DE FORO DO SECRETÁRIO DE ESTADO NÃO EXTENSÍVEL AO DIRETOR GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA). PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (RMS 30.512/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011) ...

• Acórdão nº 4767/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Recursos De Reconsideração Interpostos Contra O Acórdão Nº 51/2008-2ª Câmara. Multa. Ausência De Prejuízos. Atos Inseridos Nas Competências Do Secretário Municipal De Saúde. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva

... da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia nos seguintes termos (fls. 448/467 do...

• Acórdão nº 1400/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Do Sus. Rejeição Das Alegações De Defesa Do Ex- Secretário Municipal De Saúde. Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Da Dívida. Irregularidade Das Contas Do Ex-secretário. Multa

...�mbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX/RN), cujas conclusõ...

• Acórdão nº REsp 1249482 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL 8.480/02. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação/BA com o objetivo de estender aos servidores aposentados as vantagens decorrentes de novo enquadramento funcional realizado pela Lei Estadual nº 8.480/2002 para os professores da ativa. O recurso não deve ser conhecido em relação à apontada contrariedade ao art. 535 do CPC, pois assenta-se em fundamentação genérica, insuficiente para identificar os pontos efetivamente tidos por omissos, bem com...

• Acórdão nº 70042879577 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 21 de Outubro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. REMESSA DO FEITO AO 1º GRAU EM RELAÇÃO À AUTORIDADE REMANESCENTE. O Secretário Estadual da Saúde não possui legitimidade passiva no mandado de segurança que visa ao fornecimento de medicamento, sendo legitimado passivo o Coordenador da Coordenação Política de Assistência Farmacêutica, órgão para o qual foi formulado o pedido. Exclusão da lide do Secretário Estadual da Saúde. Determinação de julgamento do mandado de segurança em primeiro grau, no foro competente, em relação à autoridade apontada como coatora remanescente, Secretário Municipal da Saúde, Precedentes do TJRGS. Exclusão de parte da lide, determinando-se a remessa dos autos ao 1º Grau relativament...

... Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencidos os Desembargadores Genaro J...

• Acórdão nº 2010/0080907-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 266 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO HIERÁRQUICO DIRIGIDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. "Art. 266. Das decisões do Conselho cabe recurso: (...) II - para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, (...) desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária (...)" (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, artigo 266). "Recurso hierárquico da Fazenda manifestado contra decisório proferido pelo Conselho de Contribuintes - art. 266, II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro - não viola os preceitos constitucionais da igualdade processual, da a...