ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. SERVIDOR MUNICIPAL. JUIZ DE FORA. DESVIO DE FUNÇÃO. SECRETÁRIO ESCOLAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROCEDÊNCIA. PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - Sendo a estimativa da condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão contra a Fazenda Pública não se sujeita a remessa obrigatória. Não conhecido o reexame necessário. II - 'O desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado' (AI 339.234 AgR/MG; Ministro SEPÚLVED...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA À EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA REFERENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC: VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Servidora que passou do regime jurídico celetista para o estatutário em face da uniformização do regime jurídico imposto, tendo sido transposta para o Quadro Suplementar com alteração da denominação do cargo de Secretário Escolar I para Agente Administrativo II, alegando que teve seus vencimentos equivalentes a cargo de segundo grau reduzidos para cargo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 700118351...
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO DÉCIMOS INCORPORADOS EXCLUÍDOS - Pretensão da autora de que seja declarada a inconstitucionalidade da Instrução CRHE/CAF bem como do Parecer da Procuradoria Geral do Estado - Pretende a manutenção do ato administrativo que concedeu a incorporação dos décimos adquiridos e previstos no art. 133 da CF e na Lei Complementar nº 924/2003. INADMISSIBILIDADE A autora, atualmente Agente de Organização Escolar SQC II QAE, sofreu a exclusão dos décimos incorporados do cargo em comissão de Secretário de Escola, que exerceu quando era titular de cargo de Escriturário/Oficial Administrativo, sob o fundamento de que sua aprovação em concurso para o cargo de Oficial de Escola implicou em ruptura do seu vínculo com a administração, nos termos dos artigos 57 e 58 da ...
Tratam os Autos de Mandado de Segurança Tombado sob o N° 0002439-57.2009.805.0000-0, Impetrado por Marcelo José Gomes Vieira em Face do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Irresigna-se o Impetrante contra o Ato Administrativo que Culminou em Sua Destituição do Cargo de Diretor da Escola Estadual Edvaldo Boaventura. Narra a Exordial que o Impetrante, Funcionário Público Lotado na Secretaria de Educação do Estado da Bahia, Submeteuse ao Processo Eleitoral Democrático Descrito no Decreto N° 11218/2008, e Foi Empossado no Cargo de Gestor da Escola Estadual Edvaldo Boaventura. Afirma que Sempre Adotou Postura Transparente, Diligente e ética; que, sem Qualquer Motivação ou Processo Administrativo Disciplinar, Foi Exonerado do Cargo Ocupado. Sustenta que Foi Violado o Direito de Defesa ...
...Artigo 22 â O Colegiado Escolar poderá,. mediante ato fundamentado, recomendar ...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO ESCOLAR. DISPENSA, CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃ...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...
... pelo serviço de assessoramento técnico escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO SUMÁRIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO EM ESCOLA NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. DEVER DA UNIÃO DE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÕES DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão embargado julgou procedente a ação (CPC, art. 515, §3º) para: condenar a União, na qualidade de financiadora, o Estado do Amazonas e o município de Manaus a implementarem a 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do ensino fundamental obrigatório, na Escola Luiz Jorge da Silva, na comunid...
... infratoras ( Ministro da Educação, Secretário de Educação do Estado do Amazonas, Secretário m... que o município forneça transporte escolar fluvial aos alunos matriculados que residam nas pr...
DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR. DESTITUIÇÃO POR ATO DO SECRETARIO DA EDUCAÇÃO. FUNDADO NO ART. 234, III, DO CÓDIGO DO ENSINO PRIMARIO, CUJA EXEGESE PELA JUSTIÇA LOCAL AUTORIZOU SOLVER O LITIGIO,NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO SUMÁRIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO EM ESCOLA NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. DEVER DA UNIÃO DE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÕES DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão embargado julgou procedente a ação (CPC, art. 515, §3º) para: condenar a União, na qualidade de financiadora, o Estado do Amazonas e o município de Manaus a implementarem a 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do ensino fundamental obrigatório, na Escola Luiz Jorge da Silva, na comunid...
... infratoras ( Ministro da Educação, Secretário de Educação do Estado do Amazonas, Secretário m... que o município forneça transporte escolar fluvial aos alunos matriculados que residam nas pr...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
..., do Programa Nacional de Alimentação Escolar e outros convênios, acordos e ajustes, nos exerc... (20/5/1999), ocupantes do cargo de secretário municipal de desenvolvimento social (SMDS), com re...
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