secretario nacional de seguranca publica

• Acórdão nº 2009/0044193-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Maio de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA - TDA'S - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORDEM DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. Nos termos dos arts. 1°, I, II, 20, VI, IX e 23, III, do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional (aprovado pela Portaria n° 141 de 10/07/2008 expedida pelo Ministro da Fazenda), compete ao Secretário do Tesouro Nacional gerir a dívida pública federal. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (MS 14.202/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009)

• Secretário critica lei

Beltrame já deteve apostador seis vezes O próprio secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, já deteve por seis vezes o apontador Roberto de Azeredo Coutinho.

• O Globo
• 07 de Janeiro de 2012

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características...§ 3o  Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da R...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 945/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Estado Do Pará. Secretaria Nacional De Segurança Pública. Convênio. Falta De Comprovação De Aplicação Dos Recursos. Irregularidade. Débito Multa. Ato Praticado Com Grave Infração À Norma Legal. Rejeição De Razões De Justificativa. Multa. 1. A Prestação De Contas Incompleta Viola Normas e Princípios Fundamentais, a Exemplo Dos Da Legalidade, Moralidade e Publicidade. 2. A Falta De Comprovação Das Despesas Declaradas Pressupõe o Desvio Dos Recursos Transferidos Ao Município

... Câmara (CPF: 013.850.706 68), ex-Secretário Executivo de Segurança Pública do Estado do Par�...

• Acórdão nº AgRg no MS 16742 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STJ ostenta competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de autoridade elencada no artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal. O ato praticado pelo senhor Secretário-Geral do Ministério Público da União não está sob a tutela jurisdicional originária desta Corte, uma vez que não está entre as autoridades elencadas no referido dispositivo constitucional. Não...

... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -... da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 25⁄10⁄2007, em sede de mandado de se...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coin... as funções de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisão, che...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0121942-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO CAMEX N. 42/2010 E PORTARIA SECEX N. 11/2010. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL NO SETOR DE BEBIDAS NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À PORTARIA SECEX N. 11/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mandado de segurança impetrado pela AFREBRAS, contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na Resolução CAMEX n. 42/2010, e na Portaria SECEX n. 11/2010, que, segundo a impetrante, culminaram com redução da alíquota de importação do produto "lata de alumínio", em razão de suposto desabastecimento nacional, causando desequilibro concorrencial no mercado nacional de bebidas, na medida em que apenas os grandes fabrican...

... ou abusivo, praticado por autoridade pública, e do direito que se afirma líquido e certo, alé... tida por coatora, mas sim pelo Secretário de Comércio Exterior. . 4. Quanto a Resolução C...

• Acórdão nº 2008/0277939-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei 9.782/99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se configurou a violação do disposto no art. 113 do CPC, combinado com os arts. 7º e 23 da Le...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características...§ 3.Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da R...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei 9.782/99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se configurou a violação do disposto no art. 113 do CPC, combinado com os arts. 7º e 23 da Le...