DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... AFONSO CRUZ E OUTRO(S) RECORRIDO : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A ADVOGADOS : ... a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os contrato...Nesta sede, o Superior Tribunal de Justiça colhe os fatos da...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. ÓBICE À APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTUM DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescenteme...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AUDITORIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA A EX-SÓCIO. SUCESSÃO DE FATO DA OBRIGADA PRIMITIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação indenizatória proposta por ex-sócios de empresa de auditoria que se obrigou a pagar benefícios de aposentadoria. Sustentam a responsabilidade da Ré por sucessão de fato, pois recebeu quase todos os sócios, clientes e colaboradores da primitiva obrigada, que não mais atua no mercado devido a escândalo de grande proporção ocorrido na sede nos Estados Unidos da América. Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, pois a matéria em exame diz respeito a responsabilidade civil e não a direito societário, sendo competente o juízo cível. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo porque a Ré pro...
...'ª Apelada fez alteração do contrato social com a finalidade de aumentar o capital social e ad...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons.... Na América, parceiros de idêntico sexo têm seus direitos tu... a viabilidade do exame da matéria nesta sede, retorno ao cerne da controvérsia, destacando que...
VOTO N°: 22401 APEL.N0: 7.331.924-1 COMARCA: CAMPINAS APTE. : POSTES IRPA LTDA. APDO. : NOVA AMÉRICA FACTORING LTDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Insuficiência da simples declaração de que está em situação financeira precária - Necessidade de prova disso, ou então de fortes indícios - Circunstância em que a apelante não conseguiu provar que a sua saúde financeira não é das melhores, eis que nada trouxe aos autos neste sentido - Benefício não concedido - Preliminar afastada. RECURSO - Apelação - Inovação - Alegação de que a apelada inova em sede recursal ao levantar questões referentes à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - Não configuração - As normas prescritas no CDC são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual podem ser alegadas ...
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a citação da segunda reclamada - Sul América capitalização S.A. se deu em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em decisão com trânsito em julgado que não cabe mais análise em sede de execução, bem como decorrente da ausência de êxito na execução de bens da primeira reclamada. O direcionamento da execução contra bens de sócio só ocorre depois de exauridas as possibilidades de execução contra as empresas condenadas. Agravo de petição improvido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS E MULTA. TAXA SELIC. Não observado o prazo indicado na legislação previdenciária, incide multa e juros de mora sobre os valores devidos à Previdência Social, a cargo do empregador. Agravo de pet...
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
... de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. . Com efeito, a cooperação jurídica... à autoridade dos Estados Unidos da América do Norte. Nada importa, para esse efeito, o que a ...Com isso, o inquérito civil não é sede própria para tal solicitação, e o seu atendimen...
... contra acórdão, que, proferido, em sede de embargos infringentes (fls. 36/45), pelo E. Tri... da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se ... a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, o mais precioso privilégio dos cidadãos (..)...
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