Seducao e corrupcao de menores

• Acórdão nº 83302 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 1976

SEDUÇÃO. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Acórdão nº 49567 de 2ª Turma, 03 de Março de 1972

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA AJUIZAR SE AS PROVAS JUSTIFICAVAM A DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Acuerdo nº 42672-7/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 17 de Fevereiro de 2009

Apelação Criminal. Processual Penal, Requerente Absolvido, por Falta de Provas, da Imputação do Crime Descrito no Art. 214, Caput, C/C o Art. 224, a do Código Penal. Recurso Interposto Pelo Ministério Público Porque Comprovadas nos Autos a Materialidade e Autoria Delitivas. Admissibilidade. Comprovação de Lesões Causadas Pelo Apelado, Visando a Ocultação do Crime Original, Detectadas Pelo Laudo de Exame de Sedução e Corrupção de Menores. Depoimento da Vítima Relevante e Inafastável, Corroborado Pelo Depoimento da Genitora que Presenciou o Desequilíbrio Emocial da Vítima em Face da Ação do Apelado. Sentença Reformada Condenando o Réu a 07 (Sete) Anos de Reclusão. Regime Inicialmente Fechado, por Constar do Rol dos Crimes Previstos no Art. 1°, § 1° da Lei 8072/90 . ...

• Acórdão nº 49567 de 2ª Turma, 03 de Março de 1972

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA AJUIZAR SE AS PROVAS JUSTIFICAVAM A DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

• O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens...

Introdução - Conclusão

..., não mais trata da sedução e da corrupção de menores. É agora denominado D...

• Revista Bonijuris
• Núm. 552, Novembro 2009

• Acórdão nº 43841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Junho de 1967

DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE SEDUÇÃO E CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. HÁ DE APLICAR-SE, NA HIPÓTESE, O ART. 384 DO C. PR. PEN. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

• Acórdão nº HC 138239 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU FUNDAMENTADAMENTE A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO DA SUA IDADE REAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. HABITUALIDADE. VÍTIMA COM APENAS 12 ANOS DE IDADE. GRAVIDEZ PRECOCE. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 12 anos de idade, configura-se a presunção absoluta de violência na prática do delito de estupro. A alegação do agente de desconhecer a idade da vítima e acreditar ter ela 15 anos de idade na época ...

... destinatários da norma, em relação a menores de certa idade." Segundo, não é de se confundir ..., não guarda relação com a atinga sedução e nem com a corrupção de menores. a "honestidade...

• Acórdão nº 58106 de 2ª Turma, 27 de Junho de 1969

'SEDUÇÃO - E CRIME QUE ENCERRA TODOS OS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CORRUPÇÃO DE MENORES. A DESCLASSIFICAÇÃO NO CASO FOI INCENSURAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

• Acórdão nº 58106 de 2ª Turma, 27 de Junho de 1969

'SEDUÇÃO - E CRIME QUE ENCERRA TODOS OS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CORRUPÇÃO DE MENORES. A DESCLASSIFICAÇÃO NO CASO FOI INCENSURAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

• Acórdão nº 61493 de Primeira Turma, 01 de Junho de 1984

HABEAS CORPUS. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE SEDUÇÃO (C.P., ART-217) PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENORES (C.P., ART-218), MANTENDO, POREM, A MESMA PENA. ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO, QUANTO A PENA. E INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM HABEAS CORPUS, A MATÉRIA, NÃO HAVENDO A FIXAÇÃO DA PENA DESRESPEITADO QUALQUER NORMA LEGAL. SOMENTE EM REVISÃO CRIMINAL, NO CASO CONCRETO, SERÁ VIAVEL A REAPRECIAÇÃO DA PROVA E EVENTUAL REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.