Segredo de Estado
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
...á, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. § ... necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça. § 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo ..., informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 5º A ... os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. SEÇÃO III. Da Família Substituta. SUBSEÇÃO I. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado" pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órg\xC3"... informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ça e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos ...§ 6o O depoimento especial tramitará em segredo" de justiça. TÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO. CAP\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
..., deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça. #Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019. § 7º Os sistemas ...
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A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” . “Art. 234-C. (VETADO).” . Art. 4o O art. 1o da ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
...ência do trabalhador e de sua família, de manifesta natureza alimentar; os tributos, indispensáveis à consecução dos fins objetivos do Estado, nas suas três esferas: federal, estadual e municipal; a que acrescentamos a paz social, com a indispensável manutenção do emprego" 221 . Os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. II - de ação que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento ...V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;. V - ser informado previamente sobre a identidade do gestor e ...
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Segredo de Justiça e processo eletrônico, uma relação estremecida
Omar Kaminski: Segredo de Justiça e processo eletrônico
...É também um bom termômetro para o estado da tecnologia no que diz respeito ao processo eletrônico. Um dos mais robustos exemplos que podemos colher atualmente de “calcanhares de ... -
Segredo de Estado, a arte de embaçar informações
Segredo de Estado, a arte de embaçar informações
Não estudamos praticamente nada sobre o chamado segredo de Estado nas faculdades de Direito no Brasil. Quem pretender refletir sobre as vias de desenvoltura do tema no bacharelado ficará desapontado pela pouca atenção dos professore... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;. d) a 4ª - Estado ... processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça;. VII - fornecer, independentemente de despacho, certidões ...
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Em vigor
Código Penal
... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ...Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento ...
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Segredo do comércio
.... Por meio da patente, o Estado concede ao titular da invenção ou modelo de utilidade um título temporário de propriedade sobre seu objeto. Em contrapartida, o interessado é ...
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Informações de defesa e segurança nacional: entre a legitimidade do segredo e o direito à informação
.... Isto nos remonta aos trabalhos de Bentham – em Thompson (1999) – e Colaresi (2014), que exploram a capacidade do Estado em gerar segredos além do que se pode acessar através das leis; e também ao de Sagar (2013), que defende que não há formato institucional capaz ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
...O sujeito passivo, entretanto, é sempre o Estado”.2561. O tipo incriminador é uma norma penal em branco, estando o sigilo assegurado pela Lei no 8.159/1991, em seu art. 23. 3. Elemento subjetivo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade ... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença. § 5º ...