PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina ..., perder de vista a importância da democracia e do Estado Democrático de Direito. 6. Portanto, ... atuaram, repasse de dados que estavam sob segredo de justiça em procedimento judicial de intercepta...
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem se...
...APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70036671485, S...Isso, porque a democracia não se restinge na vontade da maioria. O princíp...
Para deputado, posição de Dilma a favor do segredo eterno sobre documentos ultrassecretos constrange a Câmara
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em rejeitar a preliminar de cer... tanto o processo que tramitava em segredo de justiça quanto a honra e a imagem da empresa a...o módico a ser pago pelas benesses da democracia, conformar-se com os dissabores eventualmente expe...
Primeiramente, busca-se compreender a crise vivida pelo Poder Legislativo no Brasil a partir do estudo feito por Hannah Arendt sobre a origem da crise da esfera pública e das contribuições de Carl Schmitt para a política e da democracia liberal. Na sequência, analisa-se a crítica de Chantal Mouffe às concepções democráticas predominantes no séc. XX e a sua proposta de democracia agonística como um modelo capaz de resgatar a esfera pública e a cidadania política: elementos essenciais para reavivar o Poder Legislativo brasileiro. Encerra-se ressaltando o alerta feito por Giorgio Agamben acerca do risco que o esvaziamento da esfera pública democrática traz para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave Poder Legislativo; Estado Democrático de Di...
... a esfera privada que tinha o direito ao segredo, passou a ter o direito à publicidade 26 após a...
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DEFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL CAUTELAR. I - O exame dos autos revela a presença de fortes indícios de práticas criminosas, evidenciando, de modo a proteger o interesse público, a necessidade de quebra do sigilo bancário deferido pelo Juízo singular. II - Por outro lado, segundo a doutrina e a jurisprudência, a admissão de mandado de segurança contra ato judicial é providência excepcional, em situações de teratologia ou ilegalidade manifesta, requisitos não configurados na hipótese. III - Recurso Ordinário improvido. (RMS 22.065/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 12/04/2007 p. 211)
... DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VAR...O desvendamento do segredo pode interessar à Justiça, ao Fisco e ao Poder L... e a corrupção atacam a própria democracia. Os autores destas iliceidades penais visam, preci...
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Alegação de Corrupção, Abuso de Poder Político e Econômico e Fraude Eleitoral - Sentença Que Julga Improcedente o Pedido - Preliminar de Nulidade em Razão de a) Adoção de Rito Diverso Daquele Previsto em Lei; B) Ausência de Oportunidade de Se Manifestar a Respeito dos Documentos Juntados Pelos Réus; C) Ausência de Manifestação do Juízo "A Quo" Acerca do Pedido de Requisição de Documentos Aos Recorridos; D) Não Foi Produzida Prova Testemunhal; e) Processo Não Tramitou em Segredo de Justiça; F) os Fatos Narrados na Inicial Não Foram Analisados na Sua Totalidade Pela Sentença - Não Abertura de Prazo para as Partes Apresentarem Alegações Finais - Anulação "Ex Officio" da Sentença "A Quo" a Fim de Facultar Às Partes, Inclusive Ao Ministério Público, a ...
...- 1' . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de Sâo Paulo v ~ Voc~quar&rooV.AcórdkN4 1 54 1 2... contrário os próprios pilares da democracia serão destruídos. Assim, não há que se falar e...
... bojo de operação de Polícia Federal no Estado do Amazonas, cujas degravações foram emprestadas... à CPI em questão com o timbre de SEGREDO DE JUSTIÇA. Invoca a garantia constitucional de i... expressiva de BOBBIO (O Futuro da Democracia, p. 86, 1986, Paz e Terra), como um modelo ideal d...
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FÁRMACOS INDICADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA EPILEPSIA E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELO EQUIVALENTE, DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete...
...Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70035907591, S...Isso, porque a democracia não se restringe na vontade da maioria. O princí...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, em que requereu a concessão da medida ... dermos um basta, acabarão dominando a democracia. Este estado de coisas lembra a ditadura de Hitler... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com obj...
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