O segredo de Fátima
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. DECRETO JUDICIAL. INVESTIGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. ACESSO DO ADVOGADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. O acesso do advogado ao inquérito policial não é direito absoluto, quando imprescindível o sigilo do procedimento para a investigação, prevalecendo o interesse público sobre o privado. O Estatuto da Advocacia, que regulamenta os direitos do advogado, está de acordo com a Constituição Federal, prevendo a restrição de vista dos processos sob regime de segredo de justiça. DENEGADA A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70012815965, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 19/10/2005)
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. DECRETO JUDICIAL. INVESTIGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. ACESSO DO ADVOGADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. O acesso do advogado ao inquérito policial não é direito absoluto, quando imprescindível o sigilo do procedimento para a investigação, prevalecendo o interesse público sobre o privado. O Estatuto da Advocacia, que regulamenta os direitos do advogado, está de acordo com a Constituição Federal, prevendo a restrição de vista dos processos sob regime de segredo de justiça. DENEGADA A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70012816096, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 19/10/2005)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... que contaria sobre a relação para Fátima e que a declarante tinha dívidas com ele. Disse, ... EM MESA JULGADO: 21⁄09⁄2010 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relator. Exmo. Sr. Ministro OG FERN...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
..., corrupção de preposto e violação de segredo de fábrica ou negócio. . Ora, a mera enunciaç...(fls. 824-825) . Joceli Fátima Zanotti Valentini, ocupante da função de confian...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ACORDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS FORMULADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO. O artigo 501 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, em razão do acordo celebrado, ambas as partes peticionaram requerendo a desistência de seus recursos. Sendo as partes capazes e outorgado poderes para desistência, só resta homologá-la. Com a extinção do procedimento recursal, descabe o exame de qualquer pleito formulado. O exame do acordo, sua eventual homologação, assim como a análise do pedido de extinção do processo, cabem ao Juízo de 1º Grau, so...
... de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 10/03/2011). Ante o exposto, ...
A seleção dos piores do ano, desta vez, desconsiderou quem acha que falta de qualidade é um valor. Portanto, Ratinho, Luciana Gimenez, Wagner Montes e afins nem entraram neste páreo. Entraram aqui iniciativas com alguma ambição artística, algumas delas fracassos que tinham por trás as melhores intenções, como Alice Braga no "Superbonita transforma". E também o que não deu certo, mas pode melhorar. É o caso das legendas dos seriados. Afinal, a esperança é a última que morre.
...VENDIDO COMO um segredo de Fátima, o segredo de Gerson (Marcello Antony) ...
O fato de um programa de TV explodir na internet é diretamente proporcional à sua boa audiência na televisão? Nem sempre. Um exemplo disso é a última novela das 18h da Globo, "A vida da gente". A história de Lícia Manzo alcançou média geral de 22 pontos, menos do que o ambicionado pela Globo. Na web, porém, motivou debates e inúmeros cliques. O site oficial (na Globo.com) bateu o recorde do horário com mais de 1 milhão e 700 mil visitas em um dia já no terceiro mês da história no ar (dados do Google Analytics). Segundo o Ibope, seu recorde foi de 3 milhões e 272 mil visitantes únicos no mês, 37% acima do recorde anterior de uma novela das 18h. Em 16 dias de exibição, chegou a mais de 1 milhão de visitas num dia, patamar só alcançado por novelas das 21h.
...Por enquanto, ela é um segredo de Fátima. No Brasil, o "Big Brother" conseguiu i...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados. A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à configu...
... PCM Consultoria Municipal; e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendiment... Inquérito 603-DF não se encontrava sob segredo de justiça. Com efeito, no Agravo Regimental julg...
O aguardado 'Tropa de elite 2', que estreia amanhã, tem evento hollywoodiano em Paulínia
... 636 salas, ser tratado como se fosse um Segredo de Fátima. Todo o cuidado, somado à estratégi...
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