Segredo de justica

• Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

• Crime no Pará: juiz retira segredo de justiça

Decisão foi tomada após protestos pela falta de transparência na apuração da morte de casal de ambientalistas

• O Globo
• 27 de Julho de 2011

• Procurador decreta segredo de Justiça das investigações sobre compra da Delta

Decisão foi tomada para garantir que o grupo JyF não antecipe estratégias de defesa Carolina Benevides carolina.

• O Globo
• 22 de Maio de 2012

• Acórdão nº REsp 997475 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE PARECER EM REVISTA JURÍDICA. CONSULTA ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E NA AÇÃO PRINCIPAL QUE A ESSA SE SEGUIU. CITAÇÃO POR EXTENSO DE NOME DE MENOR FALECIDO VÍTIMA DE DOENÇA CONTRAÍDA EM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. LEGITIMIDADE DOS PAIS PARA AJUIZAR DEMANDA REPARATÓRIA. DIREITO PRÓPRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 997.475/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 02/09/2011)

• Crime no Pará: juiz retira segredo de justiça

Decisão foi tomada após protestos pela falta de transparência na apuração da morte de casal de ambientalistas INTEGRANTES DE entidades que defendem assentados no Pará se queixaram do magistrado que conduz a ação sobre o crime Fábio Fabrini fabio.

• O Globo
• 27 de Julho de 2011

• Acórdão nº 70029220886 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2010

AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. CAPACIDADE CIVIL DO NUBENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Se os problemas de saúde do nubente não lhe retiraram a sua higidez mental e a sua capacidade civil, que foi atestado com a colheita da prova testemunhal, e se foram observados os requisitos legais, então é válido e eficaz o casamento realizado entre o de cujus e a ré. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70029220886, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/03/2010)

• Acórdão nº 70044573848 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Setembro de 2011

INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa

• Acórdão nº REsp 1162598 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REPRESENTANTE DO PARQUET. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 26, § 2º, DA LOMP. DIVULGAÇÃO TELEVISIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. O representante do parquet que extrapola os limites d...

• Acórdão nº 2008/0233267-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VISTA PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. ADVOGADO QUE NÃO MAIS POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no RMS 28.076/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 14/02/2011)

• Acórdão nº REsp 1245744 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. , I, DO CPC. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. A alegada violação aos arts. 537 e 557 do CPC não mais se justifica, sobretudo porque a pretensão de julgamento colegiado dos embargos de de...