segredo de justica hipoteses

• Acórdão nº 70041005190 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIDOS PLEITOS DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA E DE INTIMAÇÃO DO MP PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ELEMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO CIVIL. I - Art. 5°, inc. LX, da CF e art. 155, incs. I e II, do CPC. Os atos processuais são públicos, excepcionalmente tramitando em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. In casu, não estão configuradas aquelas hipóteses, pois a pretensão de que o processo corra em segredo de justiça só atenderia aos interesses da parte agravante, o que não é suficiente para deferir seu pleito. Aliás, a...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou enti... informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, re... demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industria...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 212578 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

RECURSO Agravo de instrumento Interposição contra decisão que indefere tutela antecipada Manifestação do Tribunal somente em relação à presença ou não dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida Necessidade Presença dos requisitos do art. 273 do CPC- Recurso provido. SEGREDO DE JUSTIÇA Hipóteses do art. 155 do CPC não são taxativas Ausência de prejuízo às partes ou ao interesse público à informação Preservação de todos, notadamente em razão do interesse da mídia nos fatos tratados Observância do disposto no art. 93, IX, da CF Recurso provido.

• Decisão Monocrática nº 2011/0029962-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

...COMBUSTÍVEL. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. Em regra, são públic...155, I e II, do CPC). Essas hipóteses não são taxativas, podendo ser determinado o seg...

• Decisão Monocrática nº 70035596386 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARGEM DE LUCRO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. Ausentes as hipóteses do artigo 155 do Código de Processo Civil, a ensejar a tramitação do feito sob segredo de justiça. Caso concreto em que se está diante de interesse meramente privado do posto de combustível. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. Estende-se ao Ministério Público a inversão do ônus da prova garantida ao consumidor pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70035596386, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/04/2010)

• Acórdão nº 70045655693 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova mostra-se viável quando, na demanda para apuração de responsabilidade civil por erro médico, o demandante é hipossuficiente. Descabe pretensão de decretação de segredo de justiça em processo judicial quando o feito não se enquadra nas hipóteses do artigo 155 do Código de Processo Civil que são: I - nos processos em que o exigir o interesse público e II - nos litígios que envolvam assuntos de família ou de menores. Prevalece o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais porque a demanda indenizatória po...

• Decisão Monocrática nº 70045159282 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova mostra-se viável quando, na demanda para apuração de responsabilidade civil por erro médico, o demandante é hipossuficiente. Descabe pretensão de decretação de segredo de justiça em processo judicial quando o feito não se enquadra nas hipóteses do artigo 155 do Código de Processo Civil que são: I - nos processos em que o exigir o interesse público e II - nos litígios que envolvam assuntos de família ou de menores. Prevalece o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais porque a demanda indenizatória por danos morais envolve direito privado não estando em debate direitos de menores ou decorrentes de relação familiar. Prescrição. Recurso convertid...

• Acórdão nº 70036340131 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARGEM DE LUCRO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. Ausentes as hipóteses do artigo 155 do Código de Processo Civil, a ensejar a tramitação do feito sob segredo de justiça. Caso concreto em que se está diante de interesse meramente privado do posto de combustível. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. Estende-se ao Ministério Público a inversão do ônus da prova garantida ao consumidor pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70036340131, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/06/2010)

• Acórdãos nº 990102936120 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

Processual civil - Execução por título extrajudicial - Informações prestadas pela Receita Federal e pelo Banco Central quanto ao executado - Determinação para serem juntadas nos autos e de tramitação do feito em segredo de justiça - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art 155 do CPC - Informações que, ademais, devem ser arquivadas em pasta própria no cartório. O processo tramita, com acesso exclusivo às partes, para preservar o caráter sigiloso das mesmas - Recurso do exequente provido.

• Decisão Monocrática nº 70032204364 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Setembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE COMBUSTÍVEL. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. Em regra, são públicos os atos processuais. No entanto, correm em segredo de justiça os processos em que exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores (art. 155, I e II, do CPC). Essas hipóteses não são taxativas, podendo ser determinado o segredo de justiça quando houver necessidade de se preservar a intimidade de uma das partes. Na espécie, está se discutindo eventual comercialização abusiva de combustível por parte da empresa-agravante, situação que não afronta a intimidade da ré, tampouco se enquadra nas hipóteses legais acima ele...