segredo de justica na justica do trabalho

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  • RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MATÉRIA ALEGADAMENTE DIFAMATÓRIA, SENSACIONALISTA E DE CONTEÚDO INVERAZ, OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Hipótese em que da análise do conjunto probatório dos autos se denota a inexistência de ato ilícito necessário para configuração da responsabilidade civil, ou mesmo de abuso ou excesso no exercício regular do direito de informar. Modo igual, diante das circunstâncias que envolveram o fato na sala de audiências, bem ponderadas na sentença, não se percebe desvio ou falta de ponderação na representação e sua publicação, ou intenção de macular a imagem da autora, mas sim de crítica ao que se reputou falha no sistema, sendo q...

    ... e determinou que o processo tramitasse em segredo de justiça, consubstanciado no caráter público ... que se mostra perfeitamente ajustado ao trabalho desenvolvido pelos causídicos, complexidade da ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ... EM MESA JULGADO: 14⁄09⁄2010 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relatora. Exma. Sra. Ministra ...

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    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...g) violação de segredo da empresa;. h) ato de indisciplina ou de ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE. COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois não há presunção de dependência da recorrente, nos moldes dos precedentes desta Corte Superior". Assentou também que o art. 1.695 do CC/2002 dispõe que "[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". Nesse passo, o preso tem direito à alimentação suficiente, assistência material, saúde e ao vestuário, enquan...

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi ...Mantêm, assim, o relacionamento em segredo, ou, então, restrito ao círculo familiar e de ...

  • Termo - 6.2 Da distribuição e forma das Reclamações Trabalhistas - 6.3 Comunicação dos atos processuais - 6.4 Citação por carta

  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ...: 22⁄03⁄2011 JULGADO: 22⁄03⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...

  • TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiça

    O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publicou na última segunda-feira (2/9) a ...

  • RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...

    ... de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina ... requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele". Esse é também o ...

  • RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual é possível o elastecimento da jornada de trabalho. Tal elastecimento, consoante disposto na Súmula nº 423 do TST, somente se afigura possível até a oitava hora diária. Isso porque o trabalho nas mencionadas condições sujeita o empregado a um desgaste físico e mental superior àquele suportado pelo trabalhador em turnos fixos, pois constantement...

    ..., criações, intelectuais, privacidade e segredo) e identidade moral (honra, imagem, identidade ...Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários ...

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